O Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram) deve impor mais uma multa à Braskem, além da punição arbitrada em R$ 70,2 milhões pelos prejuízos causados aos bairros afetados pelo afundamento do solo em Maceió. A informação foi divulgada na semana passada pela assessoria do Conselho, após reunião do dia 4 de dezembro, na sede do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), no bairro do Farol.

O valor dessa nova multa ainda não foi divulgado, mas a penalidade deve ser por conta da omissão de informações a respeito do tamponamento das minas de sal-gema, desativadas em 2019. O plano de fechamento total dos poços foi apresentado pela Braskem às autoridades e aprovado pela Agência Nacional de Mineração (ANM), logo após o encerramento das atividades de mineração, em Maceió.

No entanto, a empresa até agora não divulgou se o planejamento foi cumprido, quantas minas teriam sido fechadas e quantas ainda faltaria tamponar. Por isso, o reitor da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Josealdo Tonholo, como integrante do Cepram, solicitou vistas do processo, para estudar melhor o caso, antes de cobrar da mineradora um relatório completo sobre a operação tamponamento.

De acordo com o relatório da última reunião do Cepram, a cobrança do reitor da Ufal é referente ao auto de infração nº 2023.04120231962 e diz respeito a omissão de informações por parte da Braskem acerca da obstrução da cavidade mina 18, detectada no dia 7/11/2023 ao realizar o exame de sonar prévio para o início do enchimento em desconformidade com a licença de operação n° 2023.18011352030.

META FURADA

A Braskem informou no final de 2023 que as atividades de extração de sal-gema da petroquímica em Alagoas teriam sido encerradas em maio de 2019 e que, desde então, vinha adotando medidas para o fechamento definitivo dos poços de sal, garantindo que o encerramento da operação estaria previsto para meados de 2025.

A previsão não se confirmou. Na época, o plano de fechamento definitivo de 35 minas teria atingido 70% de avanço. Desse total de minas, nove teriam recomendação de preenchimento com areia, cinco estariam com o preenchimento concluído, três seguiam em trabalhos de preenchimento em andamento e uma estariam pressurizadas, indicando que não é mais necessário realizar o preenchimento.

Outras cinco minas tiveram confirmado o status de autopreenchimento. E as 21 cavidades restantes estariam sendo tamponadas e/ou monitoradas, sendo que em sete delas o trabalho havia sido concluído.

“Adicionalmente, no contexto do monitoramento preventivo do solo que vem sendo realizado desde 2019, foram registrados recentemente microssismos e movimentações de solo atípicas concentrados no local da mina 18, tendo a Braskem paralisado preventivamente suas atividades de preenchimento de poços na área, assim como as atividades preparatórias para o início do preenchimento da Cavidade 18”, afirmou a companhia, em comunicado ao mercado, à época.

A Braskem disse ainda que o processo de desocupação preventiva da área se iniciou em dezembro de 2019 e que a área de risco do mapa definida pela Defesa Civil de Maceió está integralmente desocupada. A área de resguardo no bairro do Mutange, onde fica a cavidade 18, encontra-se desocupada, sem nenhuma pessoa residindo nessa área, desde abril de 2020.

“Os dados atuais de monitoramento demonstram que a condição de movimentação do solo segue concentrada na área da Cavidade 18. Todos os dados estão sendo compartilhados em tempo real com as autoridades, com quem a Companhia vem trabalhando em colaboração, prestando todas as informações”, afirmou a Braskem, naquele momento.

Mineradora informou em 2023 que tamponamento seria finalizado até 2025

A reportagem da Tribuna Independente tentou ouvir a Braskem, por meio da sua assessoria de comunicação, sobre a operação de tamponamento das minas em Maceió, mas a empresa não deu retorno, até o fechamento dessa matéria. Confira, então, nota da Braskem, sobre esse assunto, com data de dezembro de 2023:

“A extração de sal-gema em Maceió foi totalmente encerrada em maio de 2019, e a Braskem vem adotando as medidas para o fechamento definitivo dos poços de sal, conforme plano apresentado às autoridades e aprovado pela Agência Nacional de Mineração (ANM). Esse plano registra 70% de avanço nas ações, e a conclusão dos trabalhos está prevista para meados de 2025.

Das 35 cavidades, 9 receberam a recomendação de preenchimento com areia. Destas, 5 tiveram o preenchimento concluído, em outras 3 os trabalhos estão em andamento e 1 já está pressurizada, indicando não ser mais necessário o preenchimento com areia.

Além dessas, em outras 5 cavidades foi confirmado o status de autopreenchimento.

As demais 21 cavidades estão sendo tamponadas e/ou monitoradas, sendo que em 7 delas o trabalho já foi concluído. As atividades para preenchimento da cavidade 18 estavam em andamento e foram suspensas preventivamente devido à movimentação atípica no solo. Todo o trabalho segue prazos pactuados no âmbito do plano de fechamento, que é regulamente reavaliado com a ANM”.

MPF investiga a compra irregular de areia

O Ministério Público Federal (MPF) investiga a extração ilegal de areia, em pelo menos três municípios do Litoral Sul de Alagoas, para abastecer a Braskem. A mineradora usar areia salinizada para tamponar as minas de sal-gema desativadas desde 2019. A operação começo em 2020 e inflacionou o comércio de areia no Estado.

Com o aumento da demanda, várias mineradoras começaram a prospectar o mineral para vender à Braskem, extraindo areia até de Áreas de Proteção Ambiental, como a APA das Dunas do Cavalo Russo, na Praia do Francês, em Marechal Deodoro; e na APA de Piaçabuçu, nas proximidades do Pontal do Peba, na foz do Rio São Francisco, na divisa de Alagoas com Sergipe.

O MPF já recebeu denúncias ou teve acesso a notícias sobre extração ilegal de areia em Marechal Deodoro (Francês), Coruripe (Poxim), Feliz Deserto (Loteamento Paraíso do Sul) e Piaçabuçu (Pontal do Peba). No entanto, só entrou na Justiça, até agora, contra a empresa Mandacaru, que extraia areia do Sítio Bom Retiro, no Francês, em parceria com a Fundação Leobino e Adelaide Motta, administrada pela Arquidiocese de Maceió.

Na mesma ação, o MPF denunciou também a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL), por omissão ou descaso na liberação de licença e na fiscalização da extração irregular de areia no município de Marechal Deodoro, em região de especial interesse ambiental localizada entre a Praia do Francês e a Barra de São Miguel.

Na ação, o MPF pede à Justiça Federal a concessão de liminar para que a ANM e o IMA/AL suspendam imediatamente quaisquer licenças e autorizações eventualmente ainda vigentes que permitam a atividade minerária na área, bem como se abstenham de renová-las. Também requer que a empresa interrompa imediatamente a extração de areia, sob pena de multa diária.

Investigações do MPF (Ministério Público Federal) em Alagoas apontam que parte da areia usada para preencher as cavidades das minas que geraram o afundamento de solo em Maceió veio de extração irregular, com suspeita de crimes ambientais em áreas sensíveis, como a famosa praia do Francês, no município vizinho de Marechal Deodoro.

As apurações resultaram em uma condenação em primeira instância na Justiça Federal e no ingresso de uma outra ação civil pública. Ambas pedem a reparação da área devastada e indenização pelos danos gerados. Atuam na ação, as procuradoras da República em Alagoas Júlia Cadete, Juliana Câmara e Roberta Bomfim.

A reportagem da Tribuna Independente procurou ouvir o IMA e a ANM, a respeito da ação do MPF, mas apenas o Instituto se manifestou, por meio de nota.

NOTA DO IMA

“O Instituto do Meio Ambiente do Estado de Alagoas (IMA/AL) informa que respeita a decisão judicial e aguarda maior deliberação sobre o processo em curso. O órgão afirma que atuou dentro do que prescreve a legislação ambiental, conforme ficou exaustivamente demonstrado na defesa processual apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE). E esclarece que as licenças da empresa em questão foram canceladas no ano de 2024, provenientes de ações de fiscalização e monitoramento. O IMA/AL atua em consonância com a legislação ambiental, embasado na ética e transparência”.