O desembargador Tutmés Airan, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), indeferiu nesta terça-feira (30), pedido liminar em Habeas Corpus e manteve a prisão de Janadaris Sfredo, condenada a 28 anos de prisão por homicídio qualificado.

A defesa da ré alegava ausência de fundamentação na ordem de prisão, argumentando que ela permaneceu em liberdade por mais de cinco anos sem apresentar risco à sociedade. Também sustentava que Janadaris, advogada e policial penal aposentada, deveria ter direito à prisão domiciliar por não haver cela especial na unidade onde está custodiada, além de apresentar problemas de saúde.

Inicialmente, uma liminar chegou a suspender a ordem de prisão, mas o relator reconsiderou sua decisão após reavaliar os autos. Segundo o desembargador, com o julgamento pelo Tribunal do Júri, a situação processual da ré mudou significativamente, permitindo o cumprimento imediato da pena com base em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) — o Recurso Extraordinário nº 1.235.340.

De acordo com o entendimento fixado pelo STF, a soberania dos veredictos do júri autoriza a execução imediata da pena, independentemente do tempo da condenação. A decisão também destacou que não há nulidade ou contrariedade às provas nos autos, mesmo com a votação apertada do júri (4 votos a 3 pela condenação).

“Viola sentimentos mínimos de justiça, bem como a própria credibilidade do Poder Judiciário, que o homicida condenado saia livre após o julgamento, lado a lado com a família da vítima”, diz trecho do voto do ministro Luís Roberto Barroso citado na decisão.

Com a revogação da liminar, a ordem de prisão de Janadaris Sfredo segue válida.

CASO

A advogada Janadaris Sfredo foi condenada a 28 anos de prisão sob a acusação de mandar matar o também advogado Marcos André de Deus Félix. A condenação ocorreu após um júri de 19 horas no Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes, no Barro Duro, em Maceió, no dia 14 de agosto deste ano, seguindo até a madrugada do dia 15.

Conforme os autos, Janadares encomendou a morte do colega de profissão. O crime ocorreu há 11 anos, na Praia do Francês. À época a vítima tinha 40 anos. Marcos André chegou a ser socorrido ao Hospital Geral do Estado (HGE). Depois foi transferido ao Hospital Universitário Professor Alberto Antunes (HUPAA) e 13 dias depois faleceu.

O advogado Marcos André de Deus Felix foi baleado no dia 14 março de 2014 na Praia do Francês, em Marechal Deodoro. Ele foi surpreendido por dois homens armados ao sair da praia.

Ele era advogado do dono da pousada que Janadaris e o esposo administravam. Uma inimizade desavença iniciada em 2010 entre o casal, apontado como mandante do crime, e a vítima teria motivado o crime.

Álvaro Douglas dos Santos e Elivaldo Francisco da Silva, ambos apontados na materialidade do assassinato foram condenados a 24 anos de prisão em 2017.