A Força Tarefa, formada pelos órgãos de fiscalização e controle, pediu à Justiça Federal a inclusão do Bom Parto no novo mapa de risco dos bairros que afundam em Maceió. Solicitou também que a Justiça intime a Braskem a adotar as providências necessárias para o cumprimento da decisão, informando, no prazo de 10 dias, como pretende demonstrar que os danos estruturais [rachaduras e fissura], nos imóveis do bairro, não decorrem do processo de subsidência do solo.

Os órgãos ministeriais defendem a extensão dos efeitos do Segundo Termo Aditivo ao acordo de 2019 a todos os imóveis incluídos na quinta versão do Mapa de Ações Prioritárias, garantindo aos moradores do Bom Parto o mesmo direito à reparação e à realocação assegurado a outras regiões.

A informação foi divulgada na sexta-feira (20) pela assessoria de comunicação do Ministério Público Federal (MPF). A manifestação contou com o aval dos demais integrantes da Força Tarefa, a exemplo do Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) e a Defensoria Pública da União (DPU).

Juntos, os integrantes da Força Tarefa, apresentaram nova manifestação à Justiça Federal reforçando a urgência de uma solução definitiva em favor dos moradores do bairro do Bom Parto, em Maceió — região gravemente afetada pela subsidência do solo provocada pela exploração de sal-gema pela Braskem.

SITUAÇÃO CRÍTICA

Na manifestação, as instituições alertam para o agravamento dos danos estruturais na região, especialmente no atual período chuvoso, e ressaltam que a população local vive em vulnerabilidade, não podendo esperar o julgamento final para ver seus direitos reconhecidos.

“A ação civil pública, ajuizada em novembro de 2023, visa responsabilizar a Braskem e assegurar indenização justa e apoio à realocação facultativa para os moradores das áreas classificadas como de monitoramento (criticidade 01) no Mapa de Ações Prioritárias – Versão 5, elaborado pela Defesa Civil em 2023”, explicou o informe do MPF.

“Entre essas áreas está a AT-06B [Área de Trabalho], no Bom Parto, que concentra o maior número de imóveis incluídos na nova versão do mapa”. acrescentou.

O MPF, MP/AL e DPU mantêm presença constante no território, realizando visitas técnicas, escuta da população e reuniões com lideranças comunitárias, cujos relatos vêm sendo apresentados ao Poder Judiciário.

“Não estamos apenas nos gabinetes. Estamos no bairro, ouvindo os moradores e acompanhando de perto a situação do Bom Parto”, afirmam os autores da ação.

Em fevereiro deste ano, durante o julgamento de recurso da Braskem, o Desembargador Federal Élio Wanderley, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), reconheceu expressamente que a Justiça de 1º grau pode reavaliar a situação da área à luz de novos fatos: “Se houve alteração nessa situação fática, penso que isso tudo tem que ser levado ao juízo de 1º Grau, para que ele faça essa avaliação.”

Em audiência pública, instituições pedem urgência para caso dessa região

Na audiência pública, realizada na terça-feira (17), as instituições reiteraram a urgência da situação e apresentaram formalmente essa nova manifestação.

Também solicitaram ao juízo a realização de uma inspeção judicial na área AT-06B, para que o próprio Poder Judiciário possa constatar, presencialmente, a gravidade das condições de moradia enfrentadas pela população do Bom Parto.

“A manifestação destaca que essa alteração fática está comprovada por meio de laudos recentes da Defesa Civil e do Comitê de Acompanhamento Técnico, que registram velocidades significativas de subsidência e agravamento das rachaduras nos imóveis, além de impactos na saúde física e mental dos moradores”, acrescentaram os integrantes da Força Tarefa.

Além disso, considerando que a inversão do ônus da prova já foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), as instituições solicitaram que Braskem seja intimada a cumprir a decisão, informando como pretende cobrir os danos estruturais provocados nos imóveis do Bom Parto, que estão nas bordas da área de risco, caso não negue que as rachaduras e fissuras decorrem do processo de subsidência.

“Diante desse cenário, as instituições pedem que a Justiça Federal reanalise com urgência o pedido de tutela de evidência, considerando a gravidade dos danos na área AT-06B, o agravamento provocado pela quadra chuvosa e a vulnerabilidade dos moradores”, enfatizaram os integrantes da Força Tarefa.

Com base no princípio da igualdade, eles defendem a extensão dos efeitos do Segundo Termo Aditivo ao acordo de 2019 a todos os imóveis incluídos na quinta versão do Mapa de Ações Prioritárias, garantindo aos atingidos do Bom Parto o mesmo direito à reparação e à realocação assegurado a outras regiões.

Para a coordenação do Movimento pela Soberania Popular na Mineração em Alagoas (MAM), a decisão dos órgãos de fiscalização e controle, de reconhecer os estragos provocados pela mineração no bairro do Bom Parto, é resultado da luta legítima dos moradores do bairro.

Segundo a bióloga Neirevane Nunes, coordenadora do MAM em Alagoas, “essa solicitação, antes de tudo, é resultado da luta legítima dos moradores do Bom Parto, que seguem enfrentando o descaso, a omissão e a tentativa constante de minimizar os danos causados pela Braskem”.

“A audiência pública convocada pela Defensoria Pública do Estado realizada no Bom Parto na noite de ontem [19] serviu para demonstrar mais uma vez que o mapa atual não reflete a realidade dos riscos, dos danos e das violações aos direitos das famílias, prejudicadas pela mineração predatória da Braskem”, acrescentou.

Com o pedido dos órgãos de fiscalização, para a atualização do mapa, os moradores das bordas da área de risco – residentes no Bom Parto, Flexais, Marquês de Abrantes, Vila Saem e parte do Pinheiro – podem enfim ver os seus diretos respeitados, como vem sendo cobrado pela Defensoria.

MAM: decisão é resultado da luta dos moradores

“O trabalho sério e comprometido da Defensoria Pública do Estado, junto a essencial organização popular e coletiva de afetados e afetadas, tem sido fundamental para romper esse ciclo de negação e exigir aquilo que é básico: direito à verdade, ao reconhecimento e à reparação integral”, destacou a coordenação do Movimento em Alagoas.

“O MAM segue ao lado dessas famílias, denunciando as manobras de subdimensionamento do mapa e dos danos causados pela Braskem”, acrescentou o Movimento, por meio de nota encaminhada à imprensa.

Para a coordenação do MAM, “é importante também dizer que se esperava muito mais do MPF, MPE e DPU em sete anos de impunidade, se esperava que estas instituições movessem uma ação criminal contra a Braskem, coisa que até hoje não fizeram”.

MUVB

O coordenador do Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB), Cássio Araújo, também destacou a importância da decisão dos órgãos de fiscalização e controle, mas afirmou que o pedido já era para ter sido feito, quando da publicação da Nota Técnica nº 4, do Serviço Geológico do Brasil (SGB).

O documento, que recomendava a atualização do mapa de risco, foi “engavetado” pela Defesa Civil de Maceió e só veio à tona, no começo deste ano, por iniciativa da Defensoria Pública do Estado.

“Se as recomendações dessa nota técnica do SGB, feitas no começo do ano, tivessem sido levadas em consideração pelas autoridades, a Justiça talvez já tivesse determinado a renovação do mapa de risco, incluindo não só o Bom Parto, com os Flexais, a Rua Marquês de Abrantes e a Vila Saem”, destacou.

OUTRO LADO

Em nota encaminhada à reportagem da Tribuna Independente, por meio da sua assessoria de comunicação, “a Braskem esclarece que atua conforme o mapa definido pela Defesa Civil de Maceió”.

“É importante ressaltar que as áreas no entorno do mapa são periodicamente vistoriadas pelo Comitê de Acompanhamento Técnico, formado por Defesa Civil Nacional, Defesa Civil Municipal e Braskem, e que o mapeamento e análise dos dados respeitam uma série de parâmetros técnicos”, concluiu a mineradora.