Na 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, destacou-se um painel especial sobre a judicialização do saneamento básico, com a participação da Diretora de Comunicação e Relações Institucionais da OAB/AL, Andréia Feitosa. Realizado em Belo Horizonte, o maior evento jurídico do mundo reuniu mais de 21 mil advogados de todo o país.

Presidido pela Conselheira Federal por Goiás, Ariana Garcia, o painel contou com renomados profissionais do setor, o consultor internacional de resíduos sólidos, Fabrício Soler; a presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico do CFOAB, Daniela Libório; a advogada da Copasa, Brígida Bueno; o diretor da Arsae/MG, Samuel Barbi; o consultor em saneamento básico, Wladimir Ribeiro; e presidente da Comissão Especial de Direito Cooperativo da OAB/RJ, Ronaldo Gaudio.

Em sua intervenção, Andréia Feitosa, mestre em direito e com ampla experiência acadêmica e profissional no setor, enfatizou a necessidade de "contratos de concessão e PPPs cada vez mais bem elaborados, com estudos de viabilidade técnica robustos, para assegurar transparência tanto aos concessionários quanto ao poder concedente e aos consumidores sobre a prestação de serviços. A clareza das regras do jogo é fundamental, considerando que nossa principal meta é a universalização dos serviços."

Além disso, ressaltou que "a segurança jurídica desempenha papel crucial na atração de investimentos privados, uma vez que o marco legal possibilita a integração de investimentos privados e públicos, permitindo que ambos participem por meio de licitação. Ao abordar a situação de Alagoas, Feitosa mencionou que, “apesar de considerável progresso, o estado enfrenta desafios relacionados à prestação de serviços e à alocação dos valores da outorga, indisponíveis desde 2021 devido a uma disputa judicial entre munícipios e estado no STF”. Concluiu afirmando que "Alagoas reafirma seu compromisso em buscar estratégias jurídicas e políticas para avançar e aprimorar o saneamento básico em benefício de sua população."