A Comissão de Direito Sindical foi recebida, na manhã desta quinta-feira (24), pelo Procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Alagoas, Rafael Gazzaneo Júnior.

No encontro, o presidente da comissão, Dr. Kleber Santos, e o vice-presidente Dr. Pedro Andrade, juntamente com a secretária adjunta Dra. Mônica Carvalhal, apresentaram os objetivos e as metas da comissão e trataram de assuntos de interesse institucional, como as demandas visando a regularização dos pagamentos dos salários que se encontram atrasados em diversas empresas do estado.

A comissão também abordou a preocupação com a crescente onda de criminalização dos movimentos sindicais e discutiu especialmente a ordem de prisão contra os dirigentes do sindicato dos trabalhadores rodoviários do Maranhão por determinação da desembargadora Solange Cristina Passos de Castro do TRT da 16ª Região (Maranhão), foi ressaltado o caráter abusivo da medida, haja vista, sua ilegalidade conforme apontou a Ministra Laurita Vaz (STJ) quando do julgamento do Habeas Corpus impetrado pelo sindicato dos trabalhadores, em sua decisão a Ministra a destacou “Desse modo, mostra-se patente a ilegalidade da ordem de prisão expedida por autoridade sem jurisdição criminal”.

Destacou o presidente da comissão Dr. Kleber Santos que medidas dessa natureza contribuem para a perpetuação da estigmatização da greve como um delito, e constituem atitudes de intimidação a livre atuação dos sindicatos, o que vai de encontro a garantia constitucional do art. 9º, da CF/1988 e das resoluções da OIT(organização internacional do Trabalho) e do seu comitê de liberdade sindical.