Cidades

MPC solicita esclarecimentos sobre contratação direta de cestas básicas

Secretária Municipal de Educação, Ana Deyse Rezende Dorea, tem até cinco dias úteis para prestar as informações necessárias

Por Assessoria 06/07/2020 16h27
MPC solicita esclarecimentos sobre contratação direta de cestas básicas
Reprodução - Foto: Assessoria
O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), por meio do Grupo de Trabalho Especial do Covid-19, instaurou Procedimento Ordinário (PO) para solicitar a Secretária Municipal de Educação, Ana Deyse Rezende Dorea, esclarecimentos sobre a realização de contratação direta de cestas básicas para distribuição aos alunos da rede oficial de ensino de Maceió.  A gestora tem até cinco dias úteis para prestar as informações necessárias e sanar todas as deficiências apontadas pelo órgão fiscalizador. No ofício enviado a Secretária de Educação de Maceió, o MP de Contas solicita informações sobre a estimativa de preços que embasou a contratação, os valores unitários de cada item da cesta básica contratados pelo ente público municipal, a documentação referente à execução contratual, a exemplo dos processos de pagamento e do “ateste” do gestor do contrato quanto à efetiva entrega dos bens adquiridos, medida necessária em razão do vultoso valor da contratação. Em pesquisas realizadas no Portal da Transparência de Maceió verificou-se a realização de contratação direta pela Secretaria de Educação com o objetivo de adquirir cestas básicas para serem distribuídas aos alunos da rede pública de ensino da capital, no valor total de R$3.187.940,00, contratados com a Empresa JAM Distribuidora de Alimentos EIRELI-EPP. Só que as informações disponibilizadas no Portal da Transparência são genéricas e dificulta a fiscalização não só do MP de Contas, como também dos outros órgãos de controle externo e da sociedade. De acordo com a Lei nº 13979/2020, que possibilitou aos entes públicos a realização de contratações diretas para aquisição de bens e serviços diretamente relacionados ao combate da pandemia, determina que os gestores públicos divulguem, em seus respectivos Portais da Transparência, os componentes do valor global da contratação, apresentando-se, para tanto, a estimativa prévia dos preços, de forma pormenorizada, isto é, discriminando-se os valores unitários e respectivos quantitativos, de modo a informar o valor estimado a ser pago por cada cesta básica, bem como o total de cestas distribuídas. “Nas pesquisas realizadas pelo Ministério Público de Contas no Portal da Transparência de Maceió COVID 19, constatou-se que, na contratação das cestas básicas, não há referência à pesquisa de preços aptas a demonstrar a economicidade da avença, permitindo não somente o controle exercido pelo Tribunal de Contas, mas por toda a sociedade; devendo, pois, tais informações constarem no referido Portal de Transparência”, esclareceu o Procurador Pedro Barbosa Neto, coordenador do GTE. Segundo o Procurador de Contas, as informações disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Educação também não deixa claro a forma de distribuição dos itens adquiridos, ou seja, como as cestas básicas foram/estão sendo distribuídas aos alunos, quantitativo de alunos beneficiados e a comprovação do recebimento de tais cestas pelos alunos da rede municipal de ensino.

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