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MPC afirma que nem Prefeitura Maceió nem empresas de ônibus cumprem seu papel

Para órgão, problema envolvendo empresas de ônibus, em especial a Veleiro, e prefeitura pode prejudicar ainda mais o serviço

Por Evellyn Pimentel com Tribuna Independente 24/01/2020 08h47
MPC afirma que nem Prefeitura Maceió nem empresas de ônibus cumprem seu papel
Reprodução - Foto: Assessoria
A falta de cumprimento nos termos do contrato de concessão do transporte público em Maceió pode provocar riscos ainda maiores ao serviço de ônibus prestado aos maceioenses. Esta é a avaliação do Ministério Público de Contas (MPC-AL). Tanto a Prefeitura de Maceió e Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT), quanto às empresas de ônibus vêm descumprindo suas obrigações contratuais. “O descumprimento interfere diretamente na qualidade do serviço, principalmente em relação à frota que é velha, com idade média superior a 7 anos, quando com contrato prevê uma idade média de 5 anos no máximo. Existe uma idade limite também para cada ônibus e isso também vem sendo desrespeitado. Então, a falta do equilíbrio econômico financeiro levou também as empresas a uma situação de inevitável descumprimento quanto aos investimentos necessários, ao não pagamento de outorga, cujo valor seria utilizado no próprio sistema, então há um prejuízo direto na qualidade do serviço que vem sendo prestado”, afirma o procurador Pedro Barbosa Neto, Titular da 2ª Procuradoria de Contas. Segundo revelou a auditoria realizada no contrato, as empresas de ônibus possuem débitos tributários de quase R$ 80 milhões. Já a Prefeitura de Maceió vem deixando de repassar às empresas pelas gratuidades e pelo “Domingo é Meia”, montante de mais de R$ 7 milhões. Em outras palavras, os envolvidos possuem débitos “mútuos”. Pedro Barbosa Neto afirma que os descumprimentos vêm prejudicando o equilíbrio do sistema. “Há indícios suficientes de que o município de Maceió e a SMTT estejam descumprindo com seus deveres no que concerne à gestão do serviço de transporte público, o que dá plausibilidade às reclamações da empresa concessionária, ainda mais quando tais ações têm o potencial de provocar risco de paralisação da própria prestação do serviço público delegado, ante a demonstrada crise financeira enfrentada pela Auto Viação Veleiro LTDA, que se encontra em situação de incapacidade para honrar com seus compromissos operacionais (em especial os trabalhistas), resultado da execução de contrato, a princípio (e desde o início!), sem o necessário equilíbrio econômico-financeiro garantido pela lei de regência” afirmou. O posicionamento vem após a decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AL) Rodrigo Siqueira Cavalcante que determinou o repasse mensal da Prefeitura de Maceió de pouco mais de R$ 418 mil à empresa Veleiro. Caso o repasse não ocorra no prazo de 15 dias após a notificação, o TCE estipulou multa pessoal de R$ 12 mil ao prefeito Rui Palmeira (PSDB). Além disso, o conselheiro quer que a SMTT apresente informações sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e dos custos do serviço nos últimos três anos. Segundo o procurador de contas, a decisão deve passar pelo pleno do TCE para que haja separação dos recursos e cumprimento. “O pleno confirmando a decisão, deve haver o cumprimento por parte da Prefeitura, com a inclusão de rubrica orçamentária, ou seja, a separação de parte do orçamento para fazer esses pagamentos. A decisão é muito clara e fala em subsídio orçamentário dependendo, inclusive, de alteração na lei orçamentária”, afirma Pedro Barbosa Neto. Veleiro afirma sofrer perseguição   O imbróglio envolvendo a Veleiro vem se arrastando desde o fim do ano passado com o início das reivindicações dos funcionários por pagamentos das remunerações. Paralelo a isso, as empresas solicitaram aumento na tarifa de transporte público rodoviário para R$ 4,10, reajuste negado pelo prefeito Rui Palmeira no início deste ano. Logo após, a SMTT iniciou uma espécie de força tarefa de fiscalizações, só da Veleiro foram lacrados 55 ônibus por estarem em más condições ou apresentarem idade superior ao previsto em contrato – dez anos. Após ser proibida de rodar em algumas linhas, outras empresas assumiram o itinerário e ontem (23) a Veleiro foi autuada por transporte clandestino de passageiros por inserir ônibus em linhas que haviam sido suspensas. “As equipes de fiscalização da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) autuaram e removeram, nesta quinta-feira (23), três ônibus da Veleiro por realizarem o transporte remunerado irregular de passageiros, conhecido como clandestino. A operação foi desencadeada após ser constatado que os veículos da empresa estavam efetuando o itinerário das quatro linhas que haviam sido designadas, por meio da portaria nº 014, às outras três concessionárias que compõem o Sistema Integrado de Mobilidade de Maceió (SIMM)”, informou a SMTT. Com 55 ônibus lacrados pela SMTT e receber outras três autuações por transporte clandestino, a Veleiro afirma estar sofrendo “perseguição de forma descarada”. Em nota enviada à imprensa, a empresa acusa outras concessionárias de também terem veículos acima da idade permitida. “A acusação, além de leviana é extremamente ofensiva, uma vez que a empresa Veleiro sempre combateu o transporte clandestino, inclusive, levando o assunto para discussão com a SMTT, porém, sem solução alguma por parte da Superintendência. A bem da verdade, a empresa Veleiro vem sendo perseguida de forma descarada pela SMTT, que, nos últimos dias, retirou suas linhas e as transferiu para as demais empresas com o fundamento de que a frota possuía mais de 10 anos. A perseguição fica mais evidente, quando se observa que todas as empresas do setor de Transporte Público de Maceió possuem ônibus com mais de 10 anos e, mesmo assim, somente a empresa Veleiro teve todos os veículos com idade superior a 10 anos lacrados”, diz a Veleiro. A empresa afirma ainda que as linhas consideradas mais rentáveis foram retiradas. E classifica a decisão da SMTT como uma “tentativa de asfixia financeira”. O departamento jurídico da Veleiro informou que abrirá representação cível e criminal contra o superintendente da SMTT, Antônio Moura, por improbidade administrativa. “É importante ressaltar que a perseguição, estranhamente, teve seu começo quando a empresa Veleiro representou a SMTT junto ao TCE. Por fim, e para piorar a situação, é importante consignar que a SMTT retirou as linhas mais rentáveis e as transferiu para as demais empresas, ficando nítida, ainda, a intenção de asfixiar financeiramente a Veleiro, apesar dela atuar, sempre, com legalidade, probidade e transparência junto a referida superintendência, principalmente, na tentativa de solucionar os problemas que vem enfrentando desde 2016. A empresa Veleiro lamenta, veemente, a postura da SMTT e informa que está tomando todas as providências cabíveis, inclusive, representando o superintendente da SMTT, senhor Antônio Moura, por improbidade administrativa, bem como na esfera cível e criminal”, garante a empresa. Comitê defende municipalização do serviço   O comitê pela redução da passagem defende a proposta de municipalização do serviço. Para Magno Francisco, representante do movimento, a Prefeitura de Maceió já deveria ter adotado “postura rigorosa há muito tempo”. “É verdade que a atual gestão da Prefeitura de Maceió tem como prioridade atender as demandas da parte mais rica da cidade. A Prefeitura já deveria ter adotado uma postura rigorosa há muito tempo, inclusive, no mínimo abrindo um novo contrato de licitação diante dos descumprimentos por parte das empresas. Porém, a municipalização, com controle social, é a fórmula mais eficaz para resolver o problema do transporte público que o serviço só deve melhorar”, aponta. O movimento afirma ainda ser contra o repasse de mais de R$ 418 mil para a Veleiro. Segundo Magno Francisco, as empresas vêm demostrando “incompetência” na prestação do serviço de transporte público. “Nós avaliamos que as empresas privadas já demonstraram a incompetência em oferecer um serviço de qualidade a população. Nunca cumpriram o contrato de licitação, mas sempre tiveram os benefícios do mesmo. Defendemos que a única solução para o problema é a municipalização de todo o sistema de transporte. Essa é única maneira de garantir transporte decente a baixo custo, é a única condição de garantir o direito de ir e vir acima do lucro. Teremos reunião às 17h, no espaço Cultural, queremos que a Prefeitura e o Ministério Público garantam a participação nesse debate. Melhor que entregar mais dinheiro público para as empresas, é as empresas se tornarem públicas”, defende. Prefeitura afirma que se problemas persistirem, empresas serão excluídas   Procurada pela reportagem a Tribuna Independente, a Prefeitura de Maceió, por meio da SMTT, informou em nota que, caso as obrigações do contrato de concessão não sejam cumpridas pelas empresas, processos administrativos podem ser abertos podendo chegar até em exclusão das empresas reincidentes. “A SMTT destaca que segue adotando todas as medidas cabíveis para garantir a manutenção do Sistema Integrado de Mobilidade de Maceió (SIMM). Uma das ações que está sendo adotada pelo órgão é a continuidade do plano de renovação da frota. As concessionárias que fazem parte do SIMM se comprometeram a entregar, entre os meses de janeiro e fevereiro deste ano, 20 novos veículos zero quilômetro à população. Outros novos ônibus também serão entregues aos maceioenses ao longo de 2020. Caso esse processo de renovação de frota não ocorra e os outros requisitos que são exigidos pelo edital de licitação do transporte público de Maceió sejam descumpridos por todas as empresas do SIMM, processos administrativos serão abertos e poderão resultar até na exclusão das concessionárias do sistema”, explica em nota.

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