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Acordo estabelece ações para desocupação de áreas em quatro bairros de Maceió

Moradores da área de desocupação serão atendidos pelo Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação da Braskem

Por Assessoria 03/01/2020 10h54
Acordo estabelece ações para desocupação de áreas em quatro bairros de Maceió
Reprodução - Foto: Assessoria
O Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco assinado entre a Defensoria Pública do Estado de Alagoas, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Alagoas, a Defensoria Pública da União e a Braskem estabelece ações cooperativas para a desocupação de áreas consideradas de risco pelos técnicos nos bairros Pinheiro, Bebedouro, Mutange e Bom Parto, com estimativa de que sejam concluídas em dois anos. A Braskem apoiará a realocação das pessoas, sob orientação dos órgãos competentes. As áreas a serem desocupadas estão identificadas como de criticidade 00 no mapa da Defesa Civil municipal datado de junho de 2019, que integra o documento assinado. Além delas, o acordo inclui 62 imóveis no bairro Bom Parto, definidos pela Defesa Civil. O cronograma de desocupação será decidido em conjunto pelas autoridades e Braskem, mas a priorização será feita por critérios técnicos. Estima-se que a área de resguardo anunciada em novembro e as áreas a serem desocupadas previstas no acordo somam cerca de 4.500 imóveis e 17.000 moradores. Pelo acordo, esses moradores serão atendidos no Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação, já implantado pela Braskem para moradores da área de resguardo e que prossegue normalmente. O Programa contempla auxílio aluguel, compra do imóvel e pagamento de valores referentes a danos materiais e morais, além de auxílio para mudança, assistência social, e psicológico. A Central do Morador, em Maceió, concentra os atendimentos. O acordo estabelece  que a desocupação deverá ser feita no menor tempo possível. Os custos de realocação dos moradores e as respectivas compensações  serão pagos pela Braskem. O acordo prevê a restituição de aproximadamente R$ 3,7 bilhões, até então bloqueados do caixa da empresa, sendo que R$ 1,7 bilhão será transferido para uma conta bancária da Braskem específica para o custeio do Programa de Compensação Financeira e Apoio à Realocação. Além disso, a empresa manterá um seguro-garantia de R$ 2 bilhões eadicionalmente, a empresa manterá um seguro-garantia de R$ 1 bilhão para cobrir eventuais reparações ambientais. As obrigações assumidas não significam o reconhecimento de responsabilidade da Braskem sobre a ocorrência de rachaduras nos bairros, decorrentes dos eventos geológicos de março de 2018, conforme esclarece o acordo. Ademais, em comunicado encaminhado ao mercado (“Fato Relevante”), a Braskem informou que está considerando uma provisão de R$ 1 bilhão para as ações necessárias ao fechamento de poços de sal em Maceió. O prazo de execução dessas obras está sendo discutido com as autoridades. O mapa da Defesa Civil pode ser consultado neste link: http://www.maceio.al.gov.br/2019/06/mapa-de-setorizacao-de-danos-e-de-linhas-de-acoes-prioritarias/ Nota da Defensoria Pública A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE), os Ministérios Públicos Estadual e Federal (MPE e MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) entendendo que a situação dos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, todos em Maceió (AL), precisa de medidas urgentes para realocação das vítimas em todas as áreas já apontadas como de maior risco para a população, firmaram com a Braskem S.A um termo de acordo que visa, primordialmente, resguardar a vida dos moradores das áreas críticas – para além da área de resguardo - e a sua compensação financeira em face da desocupação dos imóveis. O acordo estabelece as ações cooperativas para a desocupação das áreas localizadas nos bairros Pinheiro, Mutange, Bebedouro e Bom Parto, apontadas como de maior risco pelas Defesas Civis Nacional e Municipal e pelo Serviço Geológico do Brasil/CPRM no Mapa de Setorização de Danos e de Linhas de Ações Prioritárias (Mapa de Risco). Preventivamente, as instituições pactuaram com a Braskem S.A, dentre outras obrigações já acordadas, que financie e forneça os recursos materiais estabelecidos no já referido termo para apoiar as ações de desocupação das áreas mais críticas. Esses moradores serão incluídos no Programa de Apoio à Realocação e Compensação Financeira, iniciado pela petroquímica, o qual contempla auxílio aluguel, auxílio mudança e pagamento de danos materiais e morais. A celebração deste Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco deverá beneficiar cerca de 17 mil pessoas, ocupantes de, aproximadamente, quatro mil e quinhentas casas. O cronograma de atendimento aos moradores será estabelecido em comum acordo entre a Braskem e as instituições autoras da ação civil pública, considerando as áreas mais críticas apontadas pelos órgãos técnicos. O referido cronograma será amplamente divulgado. Vale destacar que, segundo a cláusula 55ª, o acordo não vincula e não gera obrigações para as vítimas que não concordarem com as propostas da Braskem S.A., estando elas livres para adotarem as medidas que entenderem pertinentes. Consta ainda, no termo, a obrigação da abertura de uma conta, por parte da Braskem S.A., cujo valor mínimo inicialmente a ser depositado é de R$ 1,7 bilhão para cobrir as despesas. Caso esse valor não seja suficiente para arcar com todas as obrigações assumidas, a empresa deverá fazer aportes financeiros que garantam, no mínimo, um saldo de R$ 100 milhões até que todos os atingidos das áreas delimitadas no referido acordo sejam contemplados. O Termo de Acordo para Apoio na Desocupação das Áreas de Risco foi protocolado, nesta sexta-feira (3), à Justiça Federal, na ação civil pública indenizatória já ajuizada anteriormente. Todas as instituições acompanharão atentamente a execução do Termo de Acordo e, em breve, realizarão uma audiência pública para detalhar tudo o que ficou consignado no documento formalizado.

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