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28/02/2026 | Não programados

Gilmar proíbe MP e tribunais de acelerar pagamentos de penduricalhos

28/02/2026 | Parecer

AGU defende que somente médicos podem realizar abortos legais

27/02/2026 | Verbas extrateto

Edson Fachin pede indicação de nomes para comissão sobre penduricalhos

20/02/2026 | Ex-presidente

PGR apresenta parecer contrário à prisão domiciliar para Bolsonaro

20/02/2026 | Processo

STF formaliza ação que tornou Eduardo Bolsonaro réu na Corte