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Resultado de buscas para #tag: lei-municipal
Encontrados: 2 resultados
10/05/2025 | Câmara Municipal
Lei municipal garante direito da mãe de amamentar em qualquer local de Maceió
19/01/2024 | Maceió
Justiça de Alagoas determina suspensão de lei municipal que dificulta direito ao aborto legal
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