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Resultado de buscas para #tag: lei Encontrados: 22 resultados
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28/06/2025 | Custeada por multas

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11/03/2025 | Maceió

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Lula veta trecho de lei que proíbe bloqueio de emendas impositivas
31/12/2024 | Lei Complementar 200

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12/12/2024 | Sancionada

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17/02/2024 | Plid

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