O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve a obrigação do plano de saúde Hapvida de custear tratamento de home care a uma paciente diagnosticada com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). A decisão, de relatoria do desembargador Paulo Zacarias, foi aprovada por unanimidade pela 3ª Câmara Cível do Tribunal.

A operadora interpôs agravo de instrumento, questionando a tutela antecipada que determinou o custeio do tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

Ao analisar o caso, o relator ressaltou que a negativa de cobertura é considerada abusiva, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), visto que a internação domiciliar é um desdobramento da internação hospitalar.

O desembargador também destacou que a discussão sobre a taxatividade do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não afasta a obrigação do plano, já que a internação domiciliar configura continuidade do tratamento já coberto.

Com isso, o relator conheceu e negou provimento ao recurso, mantendo a obrigação de cobertura e o valor das multas diárias fixadas pela Justiça.