Política
MCCE aciona Ministério Público e pede investigação sobre independência do Tribunal de Contas de Alagoas
Iniciativa busca garantir que o órgão responsável pelo controle externo das contas públicas atue com autonomia, isenção técnica e respeito aos princípios constitucionais
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral de Alagoas (MCCE/ALAGOAS) protocolou representação junto ao Ministério Público do Estado de Alagoas solicitando a apuração da composição, da independência institucional, da transparência administrativa e da efetividade das atividades de fiscalização exercidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL).
Segundo o documento, a iniciativa busca garantir que o órgão responsável pelo controle externo das contas públicas atue com autonomia, isenção técnica e respeito aos princípios constitucionais. O movimento sustenta que a atividade fiscalizatória não pode sofrer influência de interesses políticos, uma vez que o Tribunal de Contas desempenha papel essencial na fiscalização da aplicação de recursos públicos.
A representação destaca que a Constituição Federal atribui aos Tribunais de Contas competências próprias e independentes, exigindo que suas funções sejam exercidas sem interferências externas. Nesse contexto, o MCCE solicita ao Ministério Público que avalie se a estrutura do TCE/AL atende plenamente aos requisitos constitucionais de autonomia e imparcialidade.
Entre os pontos apresentados está a análise da composição da Corte de Contas. O movimento pede a verificação da regularidade constitucional das sete vagas de conselheiro, observando os critérios definidos pela Constituição Federal, pela Súmula 653 do Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 717.424/AL. O objetivo é apurar se os procedimentos de indicação e nomeação obedeceram às normas legais e constitucionais.
Outro aspecto abordado é a aposentadoria voluntária do conselheiro Otávio Lessa, formalizada por decreto estadual em 18 de novembro de 2026. Para o MCCE, a abertura da vaga exige acompanhamento rigoroso, a fim de assegurar que a escolha do sucessor respeite a origem constitucional da cadeira e os critérios exigidos pela legislação.
A representação também solicita informações sobre o desempenho institucional do Tribunal de Contas nos últimos cinco exercícios financeiros. Entre os dados requeridos estão o número de auditorias realizadas, processos de prestação de contas julgados, tempo médio de tramitação dos procedimentos, aplicação de multas, acompanhamento de recursos destinados à saúde e educação, além da fiscalização de contratos públicos e entidades privadas contratadas pelo poder público.
Na área da transparência administrativa, o movimento pede que sejam avaliadas informações referentes a despesas com pessoal, cargos comissionados, contratos administrativos, gastos com diárias e viagens, relatórios de auditoria e indicadores de produtividade. O pedido tem como fundamento a Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
O MCCE sustenta que a fiscalização das contas públicas deve ser acompanhada de mecanismos transparentes de prestação de contas à sociedade. Para a entidade, a credibilidade das instituições é fortalecida quando seus atos são submetidos ao controle social e à observância rigorosa da legalidade.
Na representação, o movimento requer que o Ministério Público receba o documento como Notícia de Fato, promova a coleta de informações e documentos oficiais e analise a eventual existência de irregularidades relacionadas à composição e ao funcionamento do Tribunal de Contas. Caso sejam encontrados indícios de ilegalidade ou lesão ao patrimônio público, o MCCE defende a adoção das medidas cabíveis pelos órgãos competentes.
Em manifestação incluída no documento, o jornalista Antonio Fernando da Silva, conhecido como Fernando CPI, fundador e coordenador-geral estadual do MCCE/ALAGOAS, afirmou que a iniciativa busca fortalecer as instituições de controle. "O dinheiro do povo não pode ficar refém dos acordos de poder", declarou.
Para o movimento, a discussão ultrapassa questões relacionadas a nomes e indicações e alcança um tema mais amplo: a necessidade de garantir que os órgãos encarregados de fiscalizar o uso dos recursos públicos exerçam suas atribuições com independência, transparência e compromisso com o interesse coletivo.
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