O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encaminhamento à Justiça Eleitoral de Alagoas de uma notícia-crime apresentada pelo deputado federal Arthur Lira (PP) contra o senador Renan Calheiros (MDB). A decisão foi tomada na Petição 16.837, após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que considerou que o caso não deveria tramitar no Supremo.

A representação trata de supostas ofensas atribuídas a Renan Calheiros durante a campanha eleitoral de 2026, em manifestações relacionadas à disputa política em Alagoas. Arthur Lira se apresentou como vítima e pediu que fossem apuradas possíveis práticas de calúnia, difamação e injúria eleitorais, previstas nos artigos 324, 325 e 326 do Código Eleitoral, com as respectivas causas de aumento de pena previstas no artigo 327.

Ao analisar o caso, a Procuradoria-Geral da República avaliou que as declarações questionadas ocorreram em um contexto de disputa eleitoral, dissociado das atribuições institucionais exercidas pelo senador. Por esse entendimento, não estaria configurada a condição necessária para que o processo permanecesse sob competência originária do STF, em razão do foro por prerrogativa de função.

Zanin acolheu o posicionamento da PGR. Na decisão, o ministro observou que, pelos elementos apresentados até aquele momento, não havia demonstração de vínculo entre as supostas práticas criminosas e o exercício do mandato parlamentar. O entendimento considera a jurisprudência do Supremo, especialmente a orientação estabelecida na Questão de Ordem da Ação Penal 937, segundo a qual o foro especial se aplica a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.

O ministro também destacou que a simples condição de parlamentar não é suficiente para atrair a competência do STF. A decisão, entretanto, ressalva que essa competência poderá ser reavaliada caso surjam elementos que indiquem relação direta ou indireta entre a investigação e atos de persecução criminal contra autoridade com prerrogativa de foro.

Com o declínio de competência, a apuração deverá seguir no âmbito da Justiça Eleitoral alagoana. A decisão não representa julgamento sobre a existência dos crimes apontados por Arthur Lira nem estabelece responsabilidade criminal de Renan Calheiros. O mérito das acusações ainda deverá ser analisado pelas instâncias competentes.