O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos previstos em um acordo firmado entre o Governo de Alagoas e a Braskem. A medida busca assegurar que os valores sejam destinados à recomposição de serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde e educação, diante dos impactos provocados pela atividade de mineração da empresa em Maceió.

A instauração do procedimento consta na Portaria MPF/PR/AL nº 31, de 22 de outubro de 2026, publicada no Diário Eletrônico do Ministério Público Federal nesta quarta-feira (4). O documento formaliza a continuidade de uma apuração que já estava em andamento por meio de um procedimento preparatório.

De acordo com as informações divulgadas sobre a portaria, a conversão em inquérito civil ocorreu após o encerramento do prazo de tramitação da investigação preparatória. Com a mudança, o MPF poderá dar continuidade às diligências necessárias para acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas no acordo.

O foco da fiscalização é verificar se os recursos previstos estão sendo efetivamente aplicados na recuperação e no fortalecimento dos serviços públicos essenciais, com atenção especial às áreas de saúde e educação. A preocupação envolve a garantia de que os compromissos financeiros estabelecidos sejam cumpridos e que os benefícios cheguem à população afetada pelas consequências da exploração de sal-gema na capital alagoana.

A investigação também está relacionada aos efeitos provocados pelo desastre socioambiental da mineração, que resultou no afundamento do solo e na necessidade de desocupação de bairros de Maceió. A atividade da Braskem provocou impactos sobre milhares de moradores, além de consequências urbanísticas, econômicas e sociais para a cidade.

A portaria foi assinada pelas procuradoras da República Julia Wanderley Vale Cadete, Juliana de Azevedo Santa Rosa Câmara e Roberta Lima Barbosa Bomfim, que integram a atuação do MPF em Alagoas.

Fiscalização dos acordos com a Braskem

O acompanhamento da aplicação de recursos e do cumprimento das obrigações da Braskem faz parte de uma atuação mais ampla do Ministério Público Federal no caso. A instituição acompanha diferentes acordos firmados para reparar os prejuízos provocados pela exploração de sal-gema em Maceió, incluindo medidas de compensação, recuperação ambiental e requalificação de áreas atingidas.

Em julho de 2026, por exemplo, o MPF e o Ministério Público de Alagoas (MPAL) realizaram uma reunião de trabalho para avaliar o andamento das 44 iniciativas previstas no Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS). Na ocasião, os órgãos cobraram transparência e avanços na execução das medidas, além de entregarem uma recomendação ao Município de Maceió e à Braskem.

O plano reúne ações voltadas à reparação dos danos coletivos provocados pelo desastre, com iniciativas relacionadas à infraestrutura, aos serviços públicos e à melhoria das condições de vida da população.

Em agosto de 2026, o MPF também informou que a Justiça Federal manteve uma multa de R$ 50 mil aplicada ao Município de Maceió por descumprimento de regras de transparência relacionadas à divulgação de obras financiadas com recursos do acordo socioambiental. A decisão determinou que a prefeitura corrigisse publicações que não informavam adequadamente a origem dos recursos utilizados.

Outra frente de reparação envolve os R$ 150 milhões pagos pela Braskem para compensar danos sociais e morais coletivos. A destinação desse montante é acompanhada pelo Comitê Gestor de Danos Extrapatrimoniais, formado por representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

Em setembro deste ano, o MPF também recebeu representantes do Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (UNOPS) para discutir o modelo de aplicação desses recursos, por meio do programa Nosso Chão, Nossa História.

A abertura do novo inquérito civil amplia, portanto, os mecanismos de acompanhamento institucional sobre o cumprimento de obrigações relacionadas ao caso Braskem. O procedimento deverá permitir que o MPF verifique a destinação dos recursos vinculados ao acordo entre o Governo de Alagoas e a empresa, especialmente no que diz respeito à recomposição dos serviços de saúde e educação.

A instauração do inquérito, por si só, não representa a comprovação de irregularidades na aplicação dos valores, mas formaliza a continuidade da fiscalização pelo Ministério Público Federal.