A Justiça de Alagoas suspendeu a nomeação do conselheiro Otávio Lessa de Geraldo Santos para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal). A decisão liminar foi assinada no domingo (1º) pelo juiz plantonista Léo Dennisson Bezerra de Almeida, após uma ação popular apresentada pelo governador eleito João Henrique Caldas, o JHC (PSDB). A medida foi divulgada nesta segunda-feira (2) e suspende os efeitos do decreto que oficializou a escolha.

A decisão judicial determina a suspensão do Decreto nº 113.415, de 29 de outubro de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia seguinte. O ato foi assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Marcelo Victor (MDB), que estava no exercício do Governo do Estado. Com a liminar, o Estado e a Arsal ficam impedidos de efetivar a posse de Otávio Lessa ou permitir que ele exerça as atribuições de diretor-presidente.

Caso a posse já tenha ocorrido, o magistrado determinou a suspensão de seus efeitos e o afastamento do nomeado, assegurando a permanência da atual diretora-presidente no comando da agência até nova deliberação judicial. O descumprimento da ordem poderá resultar em multa diária de R$ 10 mil, limitada inicialmente a 30 dias, com responsabilidade pessoal da autoridade que desobedecer à determinação.

Na análise do pedido, o juiz considerou plausível a existência de desvio de finalidade na sequência de atos administrativos que resultaram na indicação e nomeação. Entre os pontos observados está o fato de a vaga na presidência da Arsal estar aberta desde setembro de 2024, mas o processo para preenchê-la ter avançado somente depois das eleições de outubro de 2026.

Outro aspecto considerado foi a alteração recente das regras de funcionamento da agência reguladora. A Lei Estadual nº 10.066/2026 estabeleceu mandato de cinco anos para os dirigentes da Arsal e restrições à exoneração. A mudança foi aprovada e sancionada em outubro, antes da indicação de Otávio Lessa, e permitiria que o novo presidente permanecesse no cargo até 2031, atravessando o mandato do próximo governo estadual.

A sequência de atos também chamou a atenção do magistrado. A indicação de Lessa ocorreu em 23 de outubro, quando Marcelo Victor estava à frente do Executivo estadual. Cinco dias depois, em 28 de outubro, a Assembleia Legislativa aprovou o nome. No dia seguinte, foi assinado o decreto de nomeação.

Aprovação na Assembleia

A indicação de Otávio Lessa foi aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa em 28 de outubro, após passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Conforme registro publicado no portal oficial do Legislativo, 17 deputados participaram da votação, com apenas um voto contrário, do deputado Delegado Leonam (União Brasil).

A aprovação previa mandato de cinco anos à frente da agência reguladora. Otávio Lessa é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL), instituição na qual já exerceu a presidência.

Processo continua na Justiça

A decisão foi concedida em caráter liminar, ou seja, tem natureza provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade da nomeação. O processo deverá ser encaminhado a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual de Maceió, responsável pelo andamento da ação e pela análise dos argumentos apresentados pelas partes.

A suspensão permanece válida até nova deliberação judicial.