Após assumir o Governo do Estado na noite da última quinta-feira (14), o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, Fábio Bittencourt, sancionou a reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal) que havia sido aprovada na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) no dia anterior, com votos contrários apenas de Cabo Bebeto (PL) e Delegado Leonam (UB). A nova legislação, já em vigor desde a publicação no Diário Oficial do Estado (DOE) de ontem (15), blinda o órgão de intervenções de JHC (PSDB), próximo governador, que deve assumir o executivo em 2027 após ser eleito no último dia 4.

A indicação da direção do órgão segue sendo atribuição do governador, mas de acordo com a lei atualizada, o mandato tem vigência de cinco anos, mais que o tempo em que o próximo governador terá no Palácio dos Palmares. O regimento interno, que antes precisava ser aprovado por decreto do chefe do executivo, agora será elaborado e aprovado pela diretoria colegiada, indo direto para publicação do DOE.

Não apenas a presidência, mas um total de cargos da gestão ficam resguardados e não podem ser mexidas. Diretor Presidente, Diretor da Diretoria Colegiada e Ouvidor. Esses só saem do mandato antes do final do mandato em caso de falecimento ou incapacidade permanente atestada por junta médica oficial.

Para a nomeação do Diretor-Presidente e dos membros da Diretoria Colegiada, a nomeação cabe ao Governador do Estado, mas precisa passar antes pela aprovação da Assembleia Legislativa. Eles terão mandatos de cinco anos e não podem ser reconduzidos.

Apesar de ter perdido as eleições para o Governo do Estado, o MDB saiu vitorioso no legislativo estadual. A bancada que já era grande, com 14 parlamentares, cresceu para 15 que assumem em 2027. Além desses, os três eleitos pelo PT tendem a ser oposição ao novo prefeito.

É possível que JHC consiga reverter isso, claro. Ele já conseguiu na Câmara de Maceió e os atuais parlamentares podem não querer o desgaste de ser oposição. Mas até aqui, o domínio da Casa com a anuência do executivo em final de mandato traz ainda mais força para reduzir o poder do Governo que em breve troca de mãos.

Outro ajuste que está sendo articulado seria uma tentativa de viabilizar o trânsito de procuradores do Estado para atuar fora do local de origem, podendo, por exemplo, ser lotadas na Assembleia Legislativa Estadual, com decisão apenas da Procuradoria Geral do Estado.

De acordo com a própria legislação, a Arsal é uma autarquia e tem autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com personalidade jurídica de direito público, revestida de poder de polícia. Apesar de ser vinculada ao Gabinete Civil, não é subordinada a ele.

Corre nos bastidores a informação de que a Assembleia Legislativa está articulando para acomodar os aliados. Assegurando a tranquilidade na Arsal, sem o risco de ser submetido a possíveis rupturas com o próximo governador, a ideia é que conselheiro Otávio Lessa, do Tribunal de Contas do Estado, assuma o órgão ainda no atual governo, e que permaneça por lá por pelo menos cinco anos.

Para isso, ele se aposentaria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), abrindo vaga para o governador Paulo Dantas (MDB) se tornar conselheiro, já que ele encerra seu mandato nos próximos meses.
Procurado pela reportagem da Tribuna Independente, o conselheiro informou que está fora, só chega na próxima semana, e não respondeu aos questionamentos.