O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. A matéria recebeu 75 votos favoráveis e um contrário em cada turno, resultado registrado no sistema oficial de votações da Casa. Com a aprovação, o texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional. 

A proposta altera as regras constitucionais sobre a duração do trabalho e o repouso semanal remunerado. O objetivo é substituir o modelo de seis dias de trabalho para um de descanso por uma organização que assegure, ao final do período de transição, cinco dias de trabalho e dois de folga por semana, sem redução salarial.

A bancada de Alagoas votou favoravelmente à matéria. Os registros oficiais do Senado mostram votos “sim” de Renan Calheiros (MDB), Renan Filho (MDB) e Dra. Eudócia (PSDB) nos dois turnos. A votação integra o debate nacional sobre a redução da jornada de trabalho e seus possíveis efeitos na qualidade de vida dos trabalhadores, na organização das empresas e nas relações de trabalho.

O que muda com o fim da escala 6x1

Atualmente, a Constituição estabelece o limite geral de oito horas diárias e 44 horas semanais de trabalho, respeitadas as demais regras aplicáveis a cada categoria. A PEC aprovada reduz esse teto para 40 horas semanais e estabelece dois dias de repouso remunerado por semana, preferencialmente com um deles aos domingos.

A mudança será implementada de forma gradual. De acordo com as informações divulgadas pelo Senado Federal, a transição está prevista em duas etapas:

60 dias após a promulgação: a jornada máxima semanal será reduzida para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.
Após 14 meses da promulgação: o limite máximo chegará a 40 horas semanais.
O cronograma busca permitir que empregadores e trabalhadores adaptem as escalas e a organização das atividades às novas regras. A redução da jornada não poderá resultar em diminuição dos salários, conforme previsto no texto aprovado.

A proposta também contempla a possibilidade de negociação coletiva para organizar a jornada e o descanso, respeitados os parâmetros constitucionais. O texto prevê ainda a edição de legislação complementar para estabelecer medidas de transição voltadas à manutenção dos empregos e à redução de eventuais impactos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Como votaram os senadores de Alagoas

Os três parlamentares alagoanos citados na votação apoiaram a proposta nos dois turnos. A posição está registrada na página oficial de votação da PEC 221/2019, disponível no portal do Senado.

Durante a tramitação, os defensores da redução da jornada argumentaram que a ampliação do descanso pode favorecer a convivência familiar, o lazer, a saúde e o equilíbrio entre a vida profissional e pessoal. A discussão também envolve a situação das mulheres que acumulam trabalho remunerado e responsabilidades domésticas e de cuidado.

Entre as manifestações públicas sobre o tema, Renan Calheiros classificou a aprovação como uma vitória dos trabalhadores brasileiros. Renan Filho também defendeu a mudança e questionou argumentos contrários à redução da jornada, destacando que despesas essenciais, como aluguel, alimentação e transporte, não diminuem proporcionalmente às horas trabalhadas.

A senadora Dra. Eudócia, por sua vez, comemorou a aprovação no plenário e afirmou que a medida representa um avanço para trabalhadores de todo o país, incluindo os de Alagoas.

As declarações refletem a posição dos parlamentares favoráveis à PEC. Os efeitos econômicos e operacionais da mudança, por sua vez, dependerão da implementação das novas regras e da adaptação dos diferentes setores produtivos.

Próximos passos

Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC não depende de sanção presidencial. Após a aprovação nas duas Casas legislativas, o texto segue para promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A mudança ainda não entra em vigor imediatamente com a votação. Os prazos de transição começam a contar a partir da promulgação da emenda constitucional, conforme as disposições aprovadas.

Até lá, permanecem aplicáveis as regras vigentes. Depois da promulgação, a implementação ocorrerá conforme o cronograma previsto, com redução progressiva da jornada máxima e garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

A aprovação representa uma mudança nas regras constitucionais sobre o tempo de trabalho e descanso no Brasil. A efetivação do novo modelo dependerá agora da promulgação e do cumprimento das etapas estabelecidas no texto aprovado pelo Senado.