A Assembleia Legislativa apreciou 20 matérias nesta quarta-feira, 09. Entre elas, o projeto de lei ordinária nº 1644/2025, de autoria do deputado Lelo Maia (MDB), discutido em segundo turno. A proposta estabelece a obrigatoriedade de apresentação e atualização periódica de certidões de antecedentes criminais por colaboradores de instituições públicas e privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes no Estado.

Pelo texto, instituições sociais que recebam recursos públicos e atuem com o público infantojuvenil deverão exigir, arquivar e manter atualizadas as certidões de todos os colaboradores, incluindo empregados, servidores, estagiários, voluntários e prestadores de serviços terceirizados. Os documentos deverão ser renovados a cada seis meses. A regra também será aplicada a estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, independentemente do recebimento de recursos públicos. O descumprimento poderá resultar em advertência, multa de até R$ 50 mil, suspensão temporária do repasse de recursos públicos e, em caso de reincidência, cassação do alvará de funcionamento.

Na justificativa, Lelo Maia afirma: “O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a rede de proteção de crianças e adolescentes em Alagoas, garantindo maior rigor na seleção e acompanhamento dos profissionais que atuam diretamente com esse público. A exigência periódica de certidões evita que pessoas com histórico criminal incompatível com a função mantenham contato irrestrito com menores, prevenindo riscos de abusos e violações de direitos.”

As seguintes matérias também foram apreciadas em plenário:

Matérias aprovadas em turno único:

- Indicação nº 2169/2026, de autoria do deputado Doutor Wanderley (MDB), solicitando ao Governo do Estado a criação e a implantação do curso superior de Direito no âmbito da Universidade Estadual de Alagoas (Uneal), no campus da cidade de Palmeira dos Índios.

- Requerimento nº 1088/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), solicitando a realização de uma sessão solene em homenagem à Irmandade do Santíssimo Sacramento da Catedral de Maceió.

Matérias aprovadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 2077/2026, de autoria do Poder Judiciário, que dispõe sobre a reorganização das serventias extrajudiciais do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1832/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que dispõe sobre medidas de proteção e continuidade funcional aos empregados da Companhia de Saneamento do Estado de Alagoas - Casal, em caso de extinção, privatização, concessão ou alienação do controle acionário.

- Projeto de lei ordinária nº 2105/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização para cessão de uso de bem imóvel do Estado de Alagoas ao Movimento Dando as Mãos.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de resolução nº 284/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que concede a Comenda Napoleão Barbosa ao senhor Jose Robson de Moraes Rodas.

- Projeto de resolução nº 279/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que confere a Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares à senhora Macaé Evaristo.

- Projeto de resolução nº 313/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a Comenda do Mérito Tavares Bastos ao senhor Adriano Costa Avelino.

- Projeto de lei ordinária nº 1967/2026, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao ministro Carlos Augusto Pires Brandão.

- Projeto de lei ordinária nº 1850/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que dispõe sobre a denominação da creche do programa Cria da cidade de Joaquim Gomes.

- Projeto de lei ordinária nº 1817/2025, de autoria do deputado Cabo Bebeto (PL), que considera de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Povoado Bezerra, situada no município de Major Izidoro.

- Projeto de lei ordinária nº 1645/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que dispõe sobre a criação do programa estadual 40+ - Reposição Hormonal para pessoas a partir dos 40 anos de idade, no âmbito do Estado de Alagoas, e estabelece diretrizes para seu funcionamento.

- Projeto de lei ordinária nº 1630/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que considera de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores e Produtores do povoado Retiro, da cidade de Porto Real do Colégio.

- Projeto de lei ordinária nº 1568/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (União Brasil), que dispõe sobre a implementação de medidas de proteção e segurança para os profissionais do sistema público de saúde no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1562/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Turística e Cultural Águas Mansas.

- Projeto de lei ordinária nº 1506/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Alagoas a Festa de Nossa Senhora do Pilar, padroeira da cidade do Pilar.

- Projeto de lei ordinária nº 1445/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que dispõe sobre o repasse do couvert artístico em casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos similares no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1283/2025, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa Geração Campeã, destinado à identificação, desenvolvimento e promoção de talentos esportivos no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 1239/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que institui campanha permanente de conscientização e combate ao capacitismo no Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 350/2023, de autoria do deputado André Silva (MDB), que dispõe sobre a doação de uma Unidade Móvel Castramóvel, do Governo estadual aos municípios do Estado de Alagoas com mais de 50 mil habitantes: Maceió, Arapiraca, Rio Largo, Palmeira dos Índios, União dos Palmares, Penedo, São Miguel dos Campos, Campo Alegre, Coruripe, Marechal Deodoro e Delmiro Gouveia.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 338/2026, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que concede a Comenda do Mérito Tavares Bastos ao senhor Antônio José de Oliveira.

- Projeto de resolução nº 321/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Doutor Hélvio Auto ao senhor Iramirton Figuerêdo Moreira.

- Projeto de lei ordinária nº 2090/2026, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera de utilidade pública a Cooperativa de Trabalho Nacional dos Bibliotecários e Profissionais da informação.