O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TC/AL) decidiu fazer uma auditoria no Instituto de Previdência Municipal de Maceió (Iprev), para o aporte financeiro, em torno de R$ 117 milhões, no Banco Master, cujo dono, Daniel Vorcaro, é acusado de dar um golpe no mercado financeiro estimado em R$ 50 bilhões.

Segundo informação da assessoria de comunicação da Corte Estadual de Contas, o Tribunal não julgou, na sessão de ontem (25), uma eventual responsabilidade de qualquer gestor do Iprev. Por unanimidade, o Tribunal decidiu converter os autos em auditoria, dando início a uma nova fase de instrução processual sobre o caso.

Após a atuação da área técnica, o processo deverá contar ainda com parecer conclusivo do Ministério Público de Contas (MPC) e, posteriormente, retornará ao Pleno, que fará a análise final e poderá consolidar as decisões e eventuais responsabilidades, caso sejam identificadas.

Em síntese: a decisão tomada pelo Pleno na sessão dessa terça-feira não representa uma condenação, mas a abertura de uma nova etapa de auditoria e apuração, dentro das normas e etapas legais do Tribunal.

Ainda de acordo com a assessoria do TC/AL, o Tribunal vai analisar todo o processo decisório dos investimentos, verificando o planejamento, os critérios de escolha, o cumprimento das normas e a conduta dos responsáveis pela decisão e pelos aportes realizados. Também será concedido o mais amplo contraditório e defesa, em todas as fases do procedimento, quando tanto comitê quando diretor-presidente do Iprev forem citados a se manifestarem.

CASO IPREV

De acordo com a apuração preliminar feita pela procuradoria do Ministério Público de Contas, o Banco Master não estava entre as instituições consideradas elegíveis pelo Ministério da Previdência Social para receber recursos de regimes próprios de previdência quando o Iprev Maceió fez o primeiro aporte investigado pela Polícia Federal, no valor de R$ 80 milhões.

A operação foi realizada em 6 de dezembro de 2023, na gestão do ex-prefeito JHC (PSDB). Segundo a PF, o banco só passou a integrar a chamada “lista exaustiva” do Ministério da Previdência em 2024.

O investimento faz parte de um conjunto de duas aplicações realizadas pelo instituto em Letras Financeiras subordinadas emitidas pelo Master. Além dos R$ 80 milhões aplicados em dezembro de 2023, o Iprev fez um novo aporte de R$ 17 milhões em 13 de maio de 2024.

As duas operações estão no radar do TC, a partir do relatório produzindo pelo conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante. Ele assumiu a apuração preliminar no caso Iprev depois que o então presidente do TC/AL, Fernando Toledo, acatou o pedido do MPC de verificar as operações, já que envolvia recursos dos servidores públicos da prefeitura de Maceió.
Com base nas informações da procuradoria do MP de Contas, Toledo mandou colocar tudo em pratos limpos, em março deste ano, pouco antes de deixar a presidência do TC/AL, que atualmente é presidido por seu filho, o ex-deputado estadual Bruno Toledo.

A decisão do ex-presidente foi tomada com base num ofício do Ministério Público de Contas – Ofício MPC nº 03/2025 - 4ª PC –, solicitando providências dele, com relação as aplicações do Iprev no Banco Master. Na verdade, uma “notícia crime relacionada ao RPPS de Maceió”, um desfalque gravíssimo no fundo do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Maceió.

“Excelentíssimo Presidente, Maceió, 18 de agosto de 2025. Veio a conhecimento da 4ª Procuradoria de Contas relatar fato relacionado ao Regime Próprio de Previdência do Município de Maceió, gerido pela Autarquia Maceió Previdência, contido no bojo de Representação ofertada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, junto ao TC/SP, esta que trata de fatos similares relacionados ao RPPS do Município de São Roque (Representação originada do Processo TC/SP 002516.989.25-8), que tem por objeto as contas anuais do referido Instituto”, relatou a procuradora do Ministério Público de Contas do TC/AL, Stella Méro Cavalcante, no ofício ao então presidente Fernando Toledo.

“As informações sobre investimentos realizados pelo RPPS Maceió visam a contextualizar, naqueles autos, o objeto da Representação referente ao município paulista, revelando, todavia, matéria de interesse do TC/AL, no acompanhamento dos investimentos e da gestão do Regime Próprio de Previdência Social da capital alagoana”, acrescentou.

Iprev Maceió aportou segundo maior volume de recursos, depois do RJ

No ofício à presidência do TC/AL, com data de agosto de 2025, a procuradora Stella Méro Cavalcante pede a investigação da operação do Iprev Maceió provocada pelo Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, porque uma aplicação similar tinha sido feita pelo Iprev de São Roque, gerando prejuízos para os servidores aposentados do município paulista.

Com 18 páginas, o ofício da procuradora foi acolhido pelo então presidente, que adotou as medidas cabíveis e virou processo, tendo como relator o conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante. Muito discreto, Cavalcante manteve a apuração sobre caso sob sigilo, aprofundou as investigações e na próxima semana deve apresentar o seu relatório à apreciação do Pleno do Tribunal. O relatório foi apresentado na sessão de ontem (25/8), conforme confirmou a assessoria de comunicação da Corte de Contas.

RELATÓRIO

O relatório do conselheiro Rodrigo Cavalcante, somado às informações contidas no ofício da procuradora Stella Méro Cavalcante, chega à fase final de julgamento no momento em que a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) aprofundam as investigações sobre as aplicações temerárias do Iprev Maceió no Banco Master.

Na operação, realizada no dia 10 de agosto, na sede do Iprev Maceió e outros endereços, a PF tinha como alvos o ex-presidente do Iprev, Ronnie Reyner Teixeira Mota; o ex-coordenador-geral de Investimentos, Gustavo Antônio Rodrigues de Souza; o dirigente da Crédito & Mercado Renan Foglia Calamia; além de Marília Alexandre de Lima Alves, Marcelo Brasileiro Santos e João Felipe Alves Borges, atual secretário da Fazenda da Prefeitura de Maceió e ex-integrante do Conselho de Administração do Instituto.

Segundo a PF, essas seis pessoas alvos dos mandados de busca e apreensão são ligadas à gestão do instituto e à consultoria responsável por assessorar os investimentos. Os nomes foram revelados por decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a operação da PF.

De acordo com o Ministério Público de Contas do TC/AL, o Iprev Maceió, a exemplo dos demais Institutos, fez investimento de risco ao aportar recursos dos aposentados num fundo sem garantias de comprovação de lastro.

No ofício encaminhado ao então presidente do TC/AL, a procuradora informa que dos oito Instituto de Previdência que investiram no Banco Master o Iprev Maceió foi o que aportou o segundo maior volume de recursos, perdendo apenas para o Iprev dos aposentados do Estado do Rio de Janeiro. Os valores foram sendo atualizados, mas à época a prefeitura de Maceió teria investido R$ 50 milhões num fundo do Master, enquanto governo do Estado do Rio teria torrado R$ 75 milhões.

“De acordo com a Representação ofertada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, cujo documento foi anexado ao processo que tramita no TCE, há preocupação acerca dos riscos de investimentos realizados por Regimes Próprios em um determinado Fundo de Investimento Imobiliário – FII (Nest Eagle – CNPJ 54.422.883/000157, ticker EAGL11, código ISIN8 BREAGLCTF004 ), aplicação que se deu não por aquisição de cotas no mercado secundário, mas mediante subscrição da oferta primária das cotas (IPO – initial public offering)”, relatou a procuradora do MPC de Alagoas.

Ministério Público de Contas de Alagoas teve alerta do mesmo órgão em SP

“O MPC/SP aponta cautelas necessárias nesse tipo de aplicação, que igualmente se dirigem ao investimento realizado pelo RPPS Maceió, especialmente quando se verifica que, dentre os 8 RPPSs investidores identificados, o de Maceió apresenta o segundo maior volume de recursos aplicados (R$ 50.000.000,00), atrás somente do RPPS do Estado do Rio de Janeiro (R$ 75.000.000,00)”, acrescentou.

“Ao tomar conhecimento de vultoso investimento pelo RPPS de Maceió em oferta primária de um único FII, e motivado pelas mesmas cautelas invocadas pelo MPC/SP, viu-se o Ministério Público de Contas alagoano obstado a adotar qualquer medida complementar para informações ou esclarecimentos pela unidade jurisdicionada, diante da norma contida no artigo 64, parágrafo 1º, da Lei estadual número 8790/2022 (LOTCE/AL), que veda a instauração de procedimentos para presidir investigações autônomas ou mesmo a requisição de informações ou documentos, o que motiva a presente comunicação para que o Tribunal de Contas adote as medidas que julgue pertinentes através de seus órgãos técnicos”, completou Stella Méro Cavalcante.

Segundo ela, “além do grande volume de recursos aplicados em oferta primária de cotas de um único Fundo, o que já revela materialidade, a Representação anexada invoca outros fundamentos a justificar o olhar do Controle Externo, especialmente no sentido de verificar se o RPPS adotou medidas preventivas regulamentadas para a adesão à oferta primária do Fundo destinatário do investimento, ao que se adere”.

A procuradora revela ainda que seguem sintetizados os principais fundamentos da Representação ofertada pelo MPC/SP, com observações adicionais em grifo:

“O FII Nest Eagle, fundo de investimento imobiliário que visa empreendimentos imobiliários residenciais que se enquadrem no seguimento de alto padrão (mercado imobiliário de luxo e super luxo), anunciou sua 1ª oferta pública de emissão de cotas em 18/09/2024, ocasião em que foi ofertado o total de R$ 500 milhões, o que se encerrou em 17/03/2025 - a oferta pública inicial, ou IPO, ocorre quando um Fundo oferece suas cotas ao mercado pela primeira vez, representando sua entrada na Bolsa de Valores, para que seja possível começar a conseguir investidores e captar recursos (ou seja, não se trata de produto pré-existente, com histórico de segurança, rentabilidade e/ou negociabilidade)”.

“Embora seja juridicamente possível que um RPPS adquira cotas de Fundo Imobiliário em oferta primária (IPO), o Ministério da Previdência Social estabelece requisitos específicos para tal operação, como se extrai da Nota Técnica SEI 71/2024/MPS (entende-se necessária a verificação da observância de tais requisitos pelo RPPS de Maceió”, completou.

Segundo o que foi apurado pelo MPC, no início de 2026, o fundo ganhou destaque no noticiário da mídia nacional ao entrar no radar do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. As principais questões levantadas até então pelos órgãos de fiscalização e controle dizem respeito ao grande aporte financeiro feito (mais de R$ 200 milhões) por Institutos de Previdência no Banco Master, provocando apreensão e prejuízos para aposentados de Maceió e outras cidades do país.