O Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram) volta a se reunir na próxima terça-feira (2), depois de quase seis meses sem reunião presencial. Na pauta da reunião – que será realizada às 9 horas, no auditório Aqualtune do Palácio República dos Palmares – há vários assuntos polêmicos, entre eles multas atribuídas a empresas acusadas de crimes ambientais.

De acordo com a Secretaria Administrativa do Cepram, as multas estão sendo cobradas à mineradora Braskem, à Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf), à Prefeitura de Palmeira dos Índios e a pelo menos a dois postos de combustível.

Na última reunião, realizada no dia 4 de dezembro de 2025, a conselheira Rosa Tenório, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea/AL), pediu vistas ao processo que trata de uma multa atribuída à Braskem, por irregularidade cometida pela mineradora quando do colapso da Mina 18, em dezembro de 2023.

A Tribuna Independente teve acesso à pauta da reunião por meio uma integrante do colegiado, que é presidido pelo governador Paulo Dantas (MDB). No entanto, até o mês passado, o Conselho tinha como presidente executivo o então secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Judson Cabral, que é engenheiro e ex-deputado estadual pelo PT.

Essa será 314° Reunião Ordinária do Cepram, que terá início com a verificação de “quórum” e a aprovação da ata da reunião anterior. Após a abertura solene, será apreciada a apresentação à mesa, por escrito, de requerimentos de urgência, de inversão de pauta ou de retirada de matérias.

Nas preliminares, está pautada ainda a apreciação do pedido da Prefeitura de Piranhas, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca (Semap), sobre o estabelecimento das ‘Tipologias’, em consonância com a Lei Complementar número 140/2022 e a Resolução Cepram número 10/2023.

Em seguida, está programado o sorteio dos órgãos e instituições que compõem o Cepram, para a distribuição de matérias a serem enviadas aos conselheiros relatores.

ORDEM DO DIA

Segundo Secretaria Administrativa do Conselho, a pauta da 314ª do Cepram tem a seguinte ordem do dia:

1. Apreciação da empresa Braskem – unidade de mineração, localizada na avenida Major Cícero de Góes Monteiro, 2.889, bairro Bebedouro, Maceió, referente ao auto de infração nº 2023.04120231962.GEMFI.AINF. Infração: omissão de informações acerca da obstrução da cavidade Mina 18, detectada no dia 07/11/2023, ao realizar o exame de sonar prévio para o início do enchimento em desconformidade com a licença de operação n° 2023.18011352030.exp.lon. Processo nº. 2023.04123651769.AINF.IMA. Relator: Josealdo Tonholo (Ufal). Pedido de vistas: conselheira Rosa Maria Tenório (Crea/AL).

2. Apreciação da empresa Braskem - unidade de mineração, referente ao auto de infração nº 2019.0905786769.GEMFI.AINF - Série C Talão 019 Folha 1435. Infração: apresentar, elaborar ou prestar informação, estudo, laudo ou relatório de desempenho ambiental - RADA Total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, demonstrando atestar a integridade das atividades de mineração de sal-gema e não ocorrência de anomalias, patologias e subsidência na região dos bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, seja no procedimento de licenciamento ou durante o monitoramento ambiental. processo nº 2019.0905758977.AINF.IMA. Relator: tenente coronel BM Moisés Pereira de Melo (Cedec/AL).

3. Apreciação de Codevasf - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba, localizada no centro do município de Penedo/AL, referente ao auto de infração nº 2024.09055081453.UCS.AINF. Infração: funcionar barragem sem a devida autorização do órgão ambiental competente e/ou em desacordo com as normas ambientais vigentes. Localidade do dano/infração: Barragem Itapecuru, município de Feira Grande/AL. Processo nº 2024.09052577166.AINF.IMA. Relatora: Maria José Silva (Fepeal).

4. Apreciação da empresa Maria de Fátima Viana Cavalcante, referente ao auto de infração nº 2023.25014480351GEMFI.IMA. Infração: fazer funcionar estabelecimento em desacordo com a licença obtida, deixando de atender a condicionante nº 03 (atender aos padrões de segurança contra incêndio e pânico legalmente exigíveis, devendo e empresa apresentar ao IMA/AL o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB atualizado; - Anualmente, em conjunto com o RADA) da licença de operação 2021.19021115971.EXP.LOR, referente ao processo de RLO nº 2023.09011873995.RLO.IMA. localização: rua Jaime Vieira Calheiros, Centro, município de Flexeiras/AL. processo nº 2023.25015744152.AINF.IMA. Relator: Gerson Odilon (Cremal).

5. Apreciação da prefeitura municipal de Palmeira dos Índios, referente ao auto de infração nº 2024.06032606458.AAF.AINF. Infração: descumprir embargo de obra ou atividade de suas respectivas áreas (obra de revitalização da praça Moreno Brandão e seu entorno). Localização: praça da Independência, s/n, sem complemento, Centro – Palmeira dos Índios/AL. Processo nº 2024.5022868713.AI.IMA. Relatora: Rosa Maria Tenório (Crea/AL).

6. Apreciação de Posto Serra da Lage Ltda, comércio varejista de combustíveis, referente ao auto de infração nº 2019.0301072956.GEMFI.AINF. Infração: fazer funcionar estabelecimento em desacordo com a licença obtida, deixando de atender às condicionantes nº 02, 06 e 08 da licença de operação nº 313/2013, referente ao processo de RLO nº 6771/2015. Localização: rua Juvenal Mendonça, nº 3000, bairro Centro, município de União dos Palmares/AL. Processo nº 2019.0301072748.AINF.IMA. Relator: Noel Loureiro (Faeal).

Conselheira relata sentir frustração com a inércia do Cepram

A jornalista Josiane Calado, representante do Sindicato dos Jornalistas de Alagoas (Sindjornal) no Cepram, relata que se sente frustrada nas suas expectativas quanto as atribuições do Conselho. Ele esperava que o colegiado fosse mais dinâmico e comprometido com a luta em defesa do meio ambiente.

“A gente está há vários meses sem se reunir. Existem tantas pendências/problemas para serem debatidos e resolvidos. Poderíamos contribuir muito mais com o Meio Ambiente e com o nosso Estado. Não se reunir é um absurdo. O Conselho fica engessado e inerte diante dos problemas que acometem o nosso Estado”, relata a conselheira.

“Temos a maior costa de corais e não há uma placa de preservação do ecossistema ou algo educativo para turistas e alagoanos... Temos tartarugas, temos animais que são atropelados, temos animais silvestres convivendo no meio urbano... a situação da Braskem que ainda traz tantos danos para a população, a falta de educação continuada e ampla com a população em prol da preservação, o apoio e conscientização às pessoas que trabalham com o meio ambiente, entre outros”, acrescentou ela.

“A questão do lençol freático levantada pelo jornalista Ricardo Rodrigues [da Tribuna Independente). E o que aconteceu com esse animal marinho, o Leôncio, que comoveu a todos, não passa por nossas pautas? Estamos sempre com os olhos fechados e atrasados diante desses problemas, e vamos continuar assim?”, questiona Joseane, que é assessora de comunicação do Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol).

Para ela, existe um Conselho, mas parece que não existe. “Existem as entidades de defesa, e não estamos juntos a elas, para apoiá-las, para chegar junto ao Governo do Estado, em busca de uma ação mais energética, que possa ajudar, acolher e amparar quem realmente precisa. Não podemos continuar dessa forma”, desabafa a jornalista.

“Quando vamos nos reunir para encarar nosso papel e nossa missão?”, indagou mais uma vez. “Só agora, no dia 2 de junho, quase seis meses depois da última reunião”, completou.

“Coloquei [esse desabafo] lá no grupo do Conselho desde segunda-feira, mas não tive retorno, só o apoio do Marcos Bezerra, do SOS Caatinga”, concluiu.