A Comissão de Promoção da Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL) está convocando a categoria e a sociedade em geral para participarem da sessão do Conselho Pleno, para decidir se a entidade deve atuar ou não nos processos que pedem à Justiça a mudança do nome da Avenida Fernandes Lima para Avenida Tia Marcelina. A sessão está marcada para amanhã, a partir das 9 horas, na sede da OAB/AL, no bairro de Jacarecica, em Maceió.

“A advocacia alagoana e a sociedade civil estão convidadas para um momento histórico na seccional. A pauta da próxima sessão do Conselho Pleno da OAB/AL submeterá a voto a atuação da instituição, na condição de ‘amicus curiae’, nos processos que buscam a alteração do nome e a devida reparação histórica em relação à Avenida Fernandes Lima, figura central como algoz no episódio Quebra de Xangô em 1912”, diz um trecho da convocação oficial, feita pela Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB/AL.

“A presença e a mobilização de toda sociedade são fundamentais para fortalecer a construção de uma memória pautada na justiça social e no respeito às religiões de matriz africana”, acrescentou.

O relator do processo na OAB/AL, advogado Alberto Jorge Ferreira dos Santos - o Betinho, também fez a convocação da categoria para participar da sessão.

“Estou fazendo esse chamamento, não só como relator do processo e como conselheiro estadual da Ordem, mas sobretudo em nome do povo da religiosidade afrobrasileira”, afirmou Betinho.

Questionado sobre qual seria sua expectativa quanto à pauta da sessão e se a OAB Alagoas irá se posicionar a favor da causa de Tia Marcelina, Betinho respondeu: “Vamos aguardar o posicionamento do Conselho. Acredito que a OAB vai caminhar conosco”.

Para o defensor público estadual Othoniel Pinheiro, o posicionamento da OAB/AL é de suma importância na defesa da proposta de mudança da nomenclatura da principal avenida da cidade, encaminhada à Justiça.

“Vou participar e se tiver direito a fala, vou mostrar que a Defensoria Pública de Alagoas abraçou essa causa, mas quem está solicitando a mudança do nome da avenida Fernandes Lima para Tia Marcelina é a sociedade civil organizada, por meio do movimento negro e entidades de religiões de matriz africana. Por isso, realizamos uma audiência pública, ouvimos especialistas e recebemos vários documentos sobre o assunto, antes de acionar a Justiça”, explicou o defensor Othoniel Pinheiro.

Discussão sobre alteração de nome de escola é indissociável à questão

A sessão do Conselho Pleno também deve contar com a participação dos advogados integrantes do Movimento Negro Unificados da Ordem (MNU/OAB). No começou do mês, uma das lideranças do MNU/OAB criticou a postura do representante da Ordem no Vale do Paraíba, Márcio Roberto Tenório de Araújo Júnior, que teria se posicionado contra a mudança do nome da Escola Municipal Domingos Jorge Velho, na audiência pública realizada pela Defensoria Pública do Estado, em Atalaia.

Na ocasião, a Comissão de Promoção da Igualdade Racial da OAB Alagoas divulgou nota se posicionando a favor da proposta da mudança do nome da escola que presta homenagem ao bandeirante paulista Domingos Jorge Velho, considerado o destruidor do Quilombo dos Palmares e responsável pela morte de Zumbi dos Palmares, na época do Brasil Colônia.
“A discussão sobre a alteração do nome da Escola Municipal Domingos Jorge Velho é indissociável do direito à memória e à verdade. Domingos Jorge Velho representa um período de profunda violência colonial, tendo sido o responsável direto pela destruição do Quilombo dos Palmares e pela perseguição a Zumbi. A manutenção de símbolos que exaltam tais trajetórias no espaço público conflita com os valores democráticos e com o dever de promoção da igualdade racial”, afirmou a Comissão, por meio de nota, com data de 15 de maio de 2026.

“A OAB Alagoas mantém uma postura firme e coerente em favor de medidas que combatam o racismo estrutural. Reiteramos que as manifestações institucionais da Ordem devem refletir o compromisso antirracista assumido por esta gestão, assegurando que o patrimônio público e os nomes de logradouros sejam compatíveis com a proteção dos direitos humanos”, completou.

PAUTA

Nessa mesma nota, a Comissão informava que havia formalizado seu entendimento a respeito da causa, ao protocolar o Requerimento nº 01/2026 (Protocolo nº 2026.0000.01234-5 perante o Conselho Pleno, solicitando o ingresso da OAB Alagoas nas ações judiciais em curso sobre a renomeação da Avenida Fernandes Lima para Avenida Tia Marcelina, em Maceió.

A iniciativa que se baseia especialmente na Convenção Interamericana contra o Racismo (Decreto nº 10.932/2022), que possui status de emenda constitucional, e na Declaração de Durban, que impõem ao Estado o dever de reparação por injustiças históricas.

“A OAB Alagoas reconhece e valoriza o protagonismo da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, instituição autora tanto das ações judiciais em curso na capital quanto das iniciativas que culminaram na audiência pública realizada em Atalaia, reafirmando na prática seu compromisso com a reparação histórica e o acesso à justiça da população negra”, destacou.

A Comissão encerra a nota citando a escritora e filósofa Sueli Carneiro, para quem “o racismo se manifesta também através da manutenção de símbolos de opressão que reiteram a violência simbólica contra corpos negros”. Por isso, “a OAB Alagoas segue acompanhando com atenção os desdobramentos em Atalaia, reafirmando que sua posição oficial é pela construção de uma memória coletiva que honre a resistência e a dignidade humana, em total observância à Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos e antirracistas”.