No final de março, o Ministério Público Federal de Alagoas (MPF/AL) recomendou a mudança de nomes de ruas, conjunto habitacional e escolas públicas de Maceió e de outros doze municípios alagoanos, que fazem referência a agentes da ditadura militar, envolvidos em violações de direitos humanos no período de 1964 a 1985. No caso da capital, a recomendação foi feita em conjunta com o Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL).

No entanto, até ontem, a recomendação só havia recebido o sinal verde dos municípios do Pilar e Inhapi. A prefeitura da Capital e dos demais municípios notificados ainda não se posicionaram sobre a mudança dos nomes de torturadores e ditadores em repartições públicas.

Segundo a assessoria de comunicação do MPF/AL, “até o momento, os municípios de Pilar e Inhapi formalizaram o acatamento da recomendação conjunta expedida pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL)”.

Em relação aos demais municípios destinatários, o MPF disse que “as manifestações estão sendo aguardadas e, eventuais medidas cabíveis estão sendo avaliadas pelas instituições”.

As recomendações foram expedidas no dia 31 de março, pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha. Em relação a Maceió, a recomendação foi feita também pela promotora de Justiça Alexandra Beurlen, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do MP/AL.

Além da capital alagoana, a medida orienta os municípios Canapi, Craíbas, Delmiro Gouveia, Igaci, Inhapi, Limoeiro de Anadia, Maravilha, Pilar, São José da Laje, Santana do Ipanema, Traipu e União dos Palmares a instituírem comissão técnica e adotarem, no prazo de 90 dias, as providências necessárias para alterar a nomenclatura de espaços públicos como os seguintes exemplos: Rua e Escola Municipal Presidente Médici; Avenida e Conjunto Habitacional Presidente Castelo Branco; Escola Municipal João Figueiredo; e Escola Municipal de Educação Básica Presidente Ernesto Geisel, além de outros.

Também foi fixado prazo de 10 dias para manifestação das autoridades municipais sobre o cumprimento da recomendação. Esse prazo esgotou-se no dia 13 de abril. Mais de um mês depois do prazo estipulado, a maioria esmagadora dos municípios não deu retorno ao MPF, quando à recomendação feita no final de março.

A questão é polêmica e a reação às mudanças inevitável. Segundo a assessoria do órgão ministerial, a recomendação é resultado de reuniões realizadas em abril de 2025 e no dia 24 de março de 2026 entre o MPF, o MP/AL e o Comitê da Verdade, Memória, Justiça, Reparação e Democracia de Alagoas. Juntos, esses órgãos e instituições traçaram as estratégias para enfrentar a permanência de homenagens públicas a pessoas associadas a graves violações de direitos humanos.

O encontro definiu como prioridade a identificação e revisão de nomes de espaços públicos no estado, especialmente em escolas e logradouros. Questionado por que a mudança é recomendada, o MPF explicou que a medida faz parte das políticas públicas afirmativas, em defesa da memória, da verdade e dos direitos humanos.

De acordo com o MPF e o MP/AL, a manutenção de homenagens a agentes ligados à ditadura é incompatível com os princípios da Constituição de 1988; com a dignidade da pessoa humana; com a prevalência dos direitos humanos; e com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Além disso, a recomendação se baseia em normas nacionais e internacionais e em diretrizes do Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que orienta a revisão desse tipo de homenagem como forma de fortalecer a democracia.

Para procurador e promotora, alteração é reparação histórica

Para o procurador da República e a promotora de Justiça, a alteração dos nomes é uma forma de reparação simbólica às vítimas e de promoção do direito à memória e à verdade.

REPARAÇÃO

A iniciativa está alinhada ao conceito de justiça de transição, que envolve o reconhecimento de violações de direitos humanos; a preservação da memória histórica; a reparação às vítimas de tortura; e a garantia de não repetição.

Segundo a assessoria do Ministério Público, manter homenagens a responsáveis por violações pode naturalizar e reforçar práticas incompatíveis com o estado democrático de direito. O órgão ministerial disse ainda que a recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial, que busca resolver o problema sem necessidade imediata de ação judicial, permitindo soluções mais rápidas e efetivas, por meio do diálogo institucional.

Essa forma de atuação é priorizada quando há possibilidade de solução administrativa adequada. Por isso, o procurador regional dos Direitos do Cidadão, Bruno Lamenha, destacou que a medida também decorre de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

“Essa não é apenas uma escolha administrativa ou simbólica. O Brasil assumiu, no plano internacional, o dever de promover a memória, a verdade e a reparação em relação às graves violações de direitos humanos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos já condenou o Estado brasileiro e deixou claro que não é possível ignorar esse passado ou manter práticas que o naturalizem. Rever essas homenagens é parte desse compromisso”, explicou Bruno Lamenha.

Para promotora de Justiça Alexandra Beurlen, coordenadora do Núcleo de Direitos Humanos do MP/AL, a atuação conjunta dos órgãos ministeriais é de fundamental importância para o êxito da iniciativa.

“A atuação conjunta do MP/AL e do MPF reforça que a consolidação da democracia exige não apenas o reconhecimento das violações do passado, mas também a revisão de símbolos públicos que ainda as legitimam, transformando a memória em instrumento de educação, justiça e garantia de não repetição”, declarou a promotora Alexandra Beurlen.
O Ministério Público garantiu que irá acompanhar o cumprimento da recomendação e poderá adotar novas medidas, inclusive judiciais, caso necessário. Sobre o alcance da medida, o MPF esclareceu que “a atuação conjunta diz respeito especificamente a prédios públicos municipais nomeados em referência a agentes apontados por violações de direitos humanos durante o período da Ditadura Militar”.

“A iniciativa decorreu de representação apresentada pelo Comitê da Verdade, Memória, Justiça, Reparação e Democracia de Alagoas, tendo como base os nomes constantes no Capítulo 16 do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade. Sendo este um documento técnico que baliza essa atuação”.

CASO ATALAIA

Em relação à existência de equipamento público com o nome de Domingos Jorge Velho – uma escola de ensino básico, em Atalaia, com 120 crianças, tem como patrono o bandeirante paulista – a assessoria esclareceu que, “até o momento, não há representação específica sobre o tema em tramitação no MPF em Alagoas”.

O MPF destacou, contudo, que “toda representação relacionada à defesa da democracia, dos direitos humanos, da memória e da preservação da dignidade das vítimas de violações históricas contará com o mesmo empenho e atenção institucional, desde que formalmente apresentada aos órgãos competentes”.

Prefeitura boicota audiência pública que discute troca em escola de Atalaia

O prefeito de Atalaia Nicollas Teothônio (PP) marcou um grande evento na cidade no mesmo dia e horário da audiência pública que vai debater a mudança do nome da escola municipal que presta homenagem ao bandeirante paulista Domingos Jorge Velho, responsável pela destruição do Quilombo dos Palmares e a morte de Zumbi.

A audiência, colocada pela Defensoria Pública do Estado, está marcada para começar a partir das 9 horas, desta sexta-feira (15/5), no Fórum de Atalaia. Já a Prefeitura de Atalaia realiza, nesse mesmo dia, às 11 horas, a inauguração das obras de pavimentação asfáltica no Povoado Ouricuri, uma das maiores intervenções de infraestrutura já realizadas na localidade.

Segundo um assessor da oposição, o prefeito Nicollar decidiu boicotar a audiência, por não concordar com a proposta de mudança no nome da escola, que presta homenagem ao algoz de Zumbi desde os anos 80. “A festa da inauguração que ele está organizando terá a presença do deputado federal Arthur Lira, que é do partido dele e candidato ao Senado”, comentou esse assessor, que trabalha para um vereador da oposição.

Enquanto a audiência será realizada no auditório do Fórum, a solenidade de inauguração das obras acontecerá na Praça Padre Cícero, no povoado Ouricuri. Segundo a assessoria da prefeitura, ao todo, serão mais de 30 mil metros quadrados de pavimentação asfáltica, contemplando praticamente todas as ruas do povoado e beneficiando diretamente mais de 1.500 famílias.

Para a denfensora Carina de Oliveira Soares, o importante é que tanto o prefeito, como os vereadores foram conviados, “quem puder participar será muito bem-vindo”. Ela evitou fazer comentário político sobre o suposto boicote do prefeito à audiência, mas disse que o importante é a qualidade do debate e a particação da população atalaiense.

Foram convidados, além dos moradores da cidade, as autoridades locais, representantes do Ministério Público e da Secretaria Estadual de Direitos Humanos; o prefeito Nicollas Teothonio (PP); o presidente da Câmara, Cicinho Melo (MDB); e a secretária municipal de Educação, Glauciane Wanderley. “Estamos convidado ainda as lideranças do movimento negro e entidades religiosas de matriz africanas, bem como estrudiosos no assunto”, acrescentou a defensora.

Entre os nomes que já confirmaram a presença, a Defensoria destacou a professora doutora Rosa, do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas da Ufal; a professora doutora Rachel Rocha, do Centro de Mestrado/Doutorado de Sociologia da Ufal; doutor Pedro do INEG – Instituto do Negro de Alagoas; professor Edson Bezerra, doutor em Sociologia e mestre em Antropologia; e professor Leandro Rosa, mestre em sociologia, advogado, professor Cesmac.

Duas prefeituras

As duas prefeituras que acataram a recomendação do MPF têm gestores com perfis diferentes e partidos opostos. A prefeitura do Pilar é administrada pela prefeita Fátima Rezende, do MDB. Ela foi eleita nas eleições de 2024, com 56,14% dos votos válidos. Fátima é a primeira mulher a ocupar essa posição na cidade e tem um histórico de carreira na administração pública, tendo atuado em diversas funções antes de assumir o cargo de prefeita do município, que fica na região metropolitana.

Ao acatar a recomendação do MPF, ela deve encaminhar à Câmara Municipal uma proposta para mudar os nomes dos prédios públicos que rendam homenagem a militares que atentaram contra os direitos humanos, durante os “anos de chumbo”.

Já Inhapi, no Sertão alagoano, está sendo administrada agora por Gilson Tenório, do PP. O prefeito anterior era Tenorinho Malta, eleito pelo PP em 2024 com 89,91% dos votos, mas ele renunciou ao cargo em 1º de abril de 2026 para concorrer a uma vaga na Assembleia Legislativa de Alagoas. Vai disputar pelo PSDB, partido que se filiou recentemente a convite do ex-prefeito JHC, que comanda o partido dos tucanos em Alagoas.

Com a renúncia, o vice assumiu oficialmente a prefeitura. Gilson Tenório, com 58 anos, é casado, possui ensino fundamental incompleto e atua como agricultor. Como prefeito, a exemplo da prefeita Fátima Rezende, ele terá que propor à Câmara Municipal de Inhapi a mudança de nomes de prédios públicos que prestam homenagem a ditadores.