Política
Anuário reúne panorama da ação climática nos estados e aponta desafios para a política ambiental brasileira
Publicação, organizada por CBC e iCS, sistematiza dados e reforça o papel das 27 unidades federativas na implementação da agenda climática no país
Incorporar a agenda climática ao planejamento de longo prazo em cada uma das 27 unidades federativas brasileiras é iniciativa fundamental para que governos possam reduzir desigualdades, riscos dos eventos extremos (perdas humanas e materiais), orientar investimentos e fortalecer a política ambiental brasileira como política de Estado. Esse é um dos pontos destacados na 2ª edição do Anuário Estadual de Mudanças Climáticas, publicação organizada pelo Centro Brasil no Clima (CBC) e Instituto Clima e Sociedade (iCS), com apoio do Instituto Itaúsa.
A publicação sustenta que as unidades federativas são peça central para que metas nacionais e compromissos internacionais relacionados ao clima saiam do papel. É no âmbito subnacional que se concretizam ações que podem acelerar a transição energética e iniciativas de combate ao desmatamento, de recuperação de pastagens e tornar eficiente a prevenção e resposta a desastres, entre outros pontos. “O Anuário é uma publicação pensada fundamentalmente para contribuir, a partir da consolidação dos dados, para que a coordenação da política climática brasileira, entre União, estados e municípios, avance e se consolide com a urgência que a crise do clima exige”, afirmou a diretora programática do iCS, Thais Ferraz.
“O Anuário é resultado de um esforço coletivo e interinstitucional, fundamentado na ciência, na transparência e no interesse público. O Anuário já é uma referência em informações sobre mudanças do clima, qualificando o debate público e fortalecendo a tomada de decisão baseada em evidências. Foi nesse sentido que o CBC acaba de lançar o Observatório Estadual de Mudanças Climáticas, uma plataforma de dados, com informações sobre governança climática, emissões de gases de efeito estufa e indicadores socioeconômicos e ambientais, contribuindo para decisões públicas e privadas mais qualificadas”, explica Fernanda Westin, gerente de projetos do Centro Brasil no Clima e coordenadora do Anuário Estadual de Mudanças Climáticas e do Observatório Estadual de Mudanças Climáticas.
Clique aqui para acessar a ficha de cada um dos estados e do Distrito Federal, que apresentam dados sobre indicadores socioeconômicos; governança; financiamento; emissões e remoções de gases de efeito estufa; e riscos climáticos e adaptação.
A publicação também mostra que a governança climática avançou, mas de forma desigual. Enquanto parte das unidades federativas já dispõe de planos integrados, inventários atualizados, instrumentos de monitoramento e orçamento climático, outras ainda enfrentam fragilidades institucionais, limitações fiscais e ausência de planejamento estruturado. Para os organizadores, essa heterogeneidade é um dos principais desafios da coordenação federativa na área ambiental.
Estão consolidadas na publicação informações sobre emissões, governança, orçamento, adaptação e riscos climáticos nas 27 unidades federativas, oferecendo um retrato comparável da resposta dos estados à crise do clima. O anuário organiza dados que estavam dispersos, possibilitando apoiar decisões públicas mais qualificadas, em um cenário em que os eventos extremos, como chuvas, enchentes, secas, ondas de calor, já afetam territórios, economias e populações com mais intensidade e frequência.
Ao reunir temas como uso da terra, agropecuária, energia, transportes, indústria, resíduos e saneamento, o Anuário amplia a compreensão sobre a política climática no Brasil e ajuda a dimensionar a capacidade real das unidades da federação de implementar suas estratégias. “A agenda climática deixou de ser apenas ambiental; ela é econômica, fiscal e social. O custo da inação já supera o custo da prevenção. Prejuízos bilionários decorrentes de eventos extremos pressionam orçamentos estaduais, comprometem investimentos e ampliam desigualdades. Planejamento climático não é despesa — é gestão de risco macroeconômico e social”, destaca trecho da publicação.
Tragédias climáticas históricas afetam o Brasil
A relevância do levantamento se acentua diante de tragédias recentes, como as chuvas na Zona da Mata de Minas Gerais em fevereiro deste ano, que provocaram a morte de 73 pessoas, sendo 66 apenas em Juiz de Fora. Segundo a publicação, 2024 foi um dos anos mais severos da última década em desastres climáticos no país, com secas extremas, enchentes, incêndios florestais e ondas de calor, ampliando vulnerabilidades sociais e perdas econômicas. Foi o ano em que o Rio Grande do Sul sofreu fortemente o impacto das tempestades, que causaram a morte de cerca de 180 pessoas e deixaram um rastro de destruição. Em torno de 90% dos municípios do estado foram atingidos.
Também em 2024, o Brasil sofreu a maior seca da história, de acordo com Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden). Já 2025 foi marcado positivamente por avanço institucional da agenda climática, impulsionado pela mobilização em torno da COP30, realizada em Belém (PA), e pela criação de novos instrumentos estaduais de planejamento e orçamento climático.
Destaques da 2ª edição do Anuário Estadual de Mudanças Climáticas:
● Resiliência climática - Há uma lacuna estrutural na adaptação climática subnacional, marcada pela predominância de respostas reativas a desastres e pela ausência de planejamento preventivo de longo prazo. O caso do Rio Grande do Sul, com R$ 16,4 bilhões em prejuízos decorrentes das enchentes de 2024, evidencia o alto custo da reconstrução frente à falta de adaptação. Apesar disso, estados vêm avançando na criação de instrumentos preventivos. Dezoito unidades da federação possuem Plano de Contingência da Defesa Civil, e alguns estados elaboraram planos específicos, como Minas Gerais, que em 2025 lançou diretrizes para o período chuvoso, e o Ceará, que instituiu um Plano de Ações de Contingência para riscos em falésias e planeja novos planos para a zona costeira. No mesmo ano, os estados e o Distrito Federal aderiram ao programa federal AdaptaCidades, voltado à capacitação e estruturação de políticas de adaptação municipal. A escala de implementação, contudo, é heterogênea, variando desde grupos restritos de dez municípios em alguns estados até uma adesão massiva de 140 cidades, como observado no caso gaúcho.
● Governança
- Os estados apresentaram amadurecimento financeiro institucional na abordagem frente às mudanças climáticas, a exemplo da integração de metas ambientais ao planejamento econômico e orçamentário. Há poucas metas mensuráveis nos instrumentos de administração financeira, como os Planos Plurianuais Estaduais, fazendo com que as medidas climáticas não estejam plenamente integradas à gestão pública. O grande salto observado entre 2025 e 2026 foi a integração definitiva da pauta climática ao planejamento orçamentário plurianual, especialmente com a adoção do chamado Orçamento Climático, ferramenta que permite rastrear quanto dos seus recursos são destinados a ações de mitigação e adaptação, consequentemente, favorecendo a transparência pública. Estados como Acre, Espírito Santo e Rio Grande do Norte tornaram-se referências ao utilizarem o clima como base para a elaboração de instrumentos como o PPA (Plano Plurianual), a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Lei Orçamentária Anual).
● Legislação
- Grande parte dos estados possui uma legislação norteadora da política climática estadual, comumente sob a nomenclatura “Política Estadual de Mudanças Climáticas” (PEMC), com exceção do Acre, Minas Gerais e Rio Grande do Norte. Na PEMC estão alocados os princípios da governança estadual sobre o clima, que podem estar aproximados ao desenvolvimento sustentável, justiça climática ou medidas de precaução e prevenção.
● Gargalos
- Foram identificados arranjos institucionais frágeis em diversos estados, com evidências de problemas técnicos que comprometem a real capacidade de implementação das medidas climáticas. Por exemplo, a Bahia lidera o ranking nacional do Cadastro Ambiental Rural (CAR) com 1,2 milhão de registros, porém apresenta zero análises de regularidade ambiental concluídas. Esse é um cenário semelhante no estado de Pernambuco, que conta com mais de 420 mil cadastros e nenhuma análise de regularidade concluída e no Rio Grande do Norte, que conta com uma única análise finalizada dentre 112.449 cadastros. Paraíba, Roraima, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins também contam com menos de 100 análises de regularidade ambiental realizadas, ainda que todos tenham mais de 20 mil cadastros ambientais rurais. Esse panorama indica dificuldades para implementar de forma adequada a política do CAR ou desafios quanto à integração e transparência dos dados no sistema nacional.
● Inovações sociais - As unidades federativas têm inovado na criação de novas leis conectadas à agenda climática, com foco em justiça climática e comunidades vulneráveis. É o caso da Paraíba, que sancionou uma lei que trata sobre o apoio a pessoas forçadas a migrar devido a desastres climáticos.
● Agropecuária
- As principais culturas brasileiras (soja, milho e arroz) emitiram cerca de 33 milhões de tCO2e, sendo 40,3% advindos da soja. A intensidade de emissões agrícolas (tCO2e/ha) é maior na região Sudeste, seguida pelo Norte, Sul, Centro-Oeste e Nordeste. A adoção de práticas mais eficientes, como o plantio direto e a fixação biológica de nitrogênio, reduz o revolvimento do solo e a dependência de fertilizantes, o que contribui de forma significativa para a diminuição das emissões de gases de efeito estufa na produção agrícola. Na pecuária, sobressai o elevado potencial de recuperação de pastagens. Dos 179 milhões de hectares (Mha) de pastagens, aproximadamente 60% (107,6 Mha) foram classificados como de baixo ou médio vigor, com destaque para Minas Gerais, que concentra a maior área nessa condição (17,2 Mha), exigindo estratégias de manejo mais eficientes. Cerca de 58,2 Mha dessas pastagens de baixo ou médio vigor dentro de imóveis rurais apresentam potencial para conversão em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis. Já as pastagens de alto vigor removeram 122,6 MtCO₂e da atmosfera em 2024. Nesse contexto, o Programa Nacional de Recuperação de Pastagens (PNCPD) é fundamental para impulsionar a recuperação dessas áreas e ampliar a remoção de carbono, ao mesmo tempo em que promove ganhos de produtividade no meio rural.
● Desmatamento e emissões - O perfil das emissões estaduais decorre das especificidades econômicas locais, com destaque para o impacto variável do uso do solo, da agropecuária e do setor de energia. Isso fica evidente ao comparar emissões brutas e líquidas: o Norte é líder nas emissões brutas, enquanto o Sudeste passa a ser o maior contribuinte nas emissões líquidas. Nesse contexto, o Amazonas se consolidou como o principal sumidouro de carbono do país, ao remover aproximadamente 162 MtCO₂e da atmosfera e registrar emissões líquidas negativas de 65,8 MtCO₂e, resultado direto da preservação de seu amplo estoque florestal. O Pará, por sua vez, destaca‑se como o maior removedor bruto, com cerca de 166 MtCO₂e em remoções, impulsionadas pela rápida captura de carbono associada à regeneração de florestas secundárias e às áreas protegidas, com um saldo líquido positivo de 111,4 MtCO₂e. No geral, a redução do desmatamento levou à queda nas emissões líquidas entre 2023 e 2024. Mas isso não significa, necessariamente, menor destruição ambiental, dado que, no mesmo período, apesar de todos os biomas terem apresentado reduções significativas no desmatamento (com exceção da Mata Atlântica que aumentou 2%), os biomas Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica e Pantanal sofreram aumentos expressivos nas queimadas.
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