O vereador Charles Hebert repercutiu em plenário, durante a sessão desta terça-feira (14), na Câmara Municipal, o manifesto dos motoristas e entregadores de aplicativo que protestaram contra a regulamentação dos serviços de transporte e entrega por plataformas digitais no país.

No entendimento do parlamentar, é preciso dar atenção aos mais de 12 mil trabalhadores que atuam na empreitada das plataformas digitais.

“É um contingente muito grande de trabalhadores que fazem esta ação diária em Maceió. Estes profissionais precisam ser valorizados. Por isso, este manifesto foi tão importante, acontecendo aqui em nossa cidade e em outras capitais. Esta pauta, apesar de ser nacional, tem impactos em Maceió e precisa de uma ampla discussão e acompanhamento”, defende o vereador.

O Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados define a categoria como “trabalhador autônomo plataformizado”, e estabelece que a relação com as plataformas, como Uber, 99 e iFood, não criaria vínculo de emprego entre o trabalhador e a empresa.

O projeto ainda prevê uma contribuição para a Previdência Social, tanto de trabalhadores quanto das plataformas digitais. Além disso, limita as taxas cobradas pelas empresas, que não poderiam ultrapassar 30% dos valores.

Durante o protesto, os trabalhadores reforçaram que são contra o projeto de lei.

Além deste debate, os parlamentares também trataram em plenário sobre as alterações no trânsito do Jacintinho, Dia Nacional da Educação Inclusiva e tramitação dos projetos de lei que alteram as carreiras de agentes de trânsito e fiscalização em Maceió.