Os parlamentares presentes à sessão ordinária desta terça-feira, 24, apreciaram 20 matérias na ordem do dia, entre elas o projeto de lei ordinária nº 1110/2024, que dispõe sobre a dispensa de licença ambiental para a piscicultura continental em tanques revestidos (Sistemas de Recirculação de Água-RAS), em conformidade com a Resolução Conama nº 413/2009, com volume útil de até 950m². O projeto, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), foi aprovado em 2º turno.

A dispensa de licenciamento será válida para empreendimentos de pequeno porte que não sejam causadores de significativa degradação ambiental. "O projeto visa promover a desburocratização e a sustentabilidade na atividade aquícola no Estado de Alagoas (...) essencial para incentivar o desenvolvimento de pequenos empreendimentos aquícolas, que são fundamentais para a economia local e a segurança alimentar, além de contribuírem para a geração de empregos e a valorização da produção regional", justifica Medeiros.

"Ao facilitar a regulamentação, o projeto busca criar um ambiente mais favorável para a inovação e a adoção de práticas sustentáveis por pequenos produtores. Além disso, a inclusão dos tanques revestidos na legislação estadual contribuirá para a harmonização das normas locais com as diretrizes nacionais, permitindo que os empreendedores do setor aquícola operem de maneira mais ágil e eficiente", complementa o deputado, sobre seu projeto aprovado. O texto agora será encaminhado ao Poder Executivo, antes de se tornar lei.

Acompanhe as demais matérias analisadas em plenário:

Matérias votadas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1860/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização legislativa para a concessão de direito real de uso onerosa de imóveis integrantes do Perímetro Irrigado Gavião, em conformidade com a Lei Estadual nº 9.366, de 09 de setembro de 2024

- Projeto de lei ordinária nº 1824/2025, de autoria do deputado Inácio Loiola (MDB), que considera de utilidade pública estadual a Loja Maçônica Amor a Verdade.

Matérias discutidas em 2º turno:

- Projeto de lei ordinária nº 1856/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Fundo de Fomento ao Artesanato Alagoano no âmbito da Secretaria de Estado das Relações Federativas e Internacionais.

- Projeto de lei ordinária nº 1900/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da lei estadual nº 7.993, de 15 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de policiais penais do serviço civil do Poder Executivo do Estado de Alagoas, fixa a tabela de subsídios.

Matérias discutidas em 1º turno:

- Projeto de resolução nº 293/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que concede a comenda de mérito legislativo Tavares Bastos ao senhor Lean Antônio Ferreira de Araújo, procurador-geral de Justiça de Alagoas.

- Projeto de resolução nº 269/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Doutor Hélvio Auto ao médico José Wanderley Neto.

- Projeto de resolução nº 194/2025, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que concede a Comenda Ledo Ivo ao artesão André Barbosa.

- Projeto de lei ordinária nº 1877/2026, de autoria do deputado Remi Calheiros (MDB), que considera de utilidade pública o Instituto Gilvan Vasconcelos.

- Projeto de lei ordinária nº 1772/2025, de autoria do deputado Silvio Camelo (PV), que concede o Título de Cidadão Honorário do Estado de Alagoas ao professor Eraldo Ferraz.

- Projeto de lei ordinária nº 1744/2025, de autoria do deputado Dudu Ronalsa (MDB), que considera de utilidade pública a Associação Comunitária Graciliano Ramos.

- Projeto de lei ordinária nº 1712/2025, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (Republicanos), que considera de utilidade pública estadual o Instituto Gilvan Ribeiro.

- Projeto de lei ordinária nº 1530/2025, de autoria da deputada Gabi Gonçalves (Progressistas), que fica reconhecida como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Alagoas a Quadrilha Junina Amanhecer no Sertão.

- Projeto de lei ordinária nº 1430/2025, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que considera de utilidade pública o Instituto São José Operário de Maceió.

- Projeto de lei ordinária nº 1421/2025, de autoria da deputada Ângela Garrote (Progressistas), que considera de utilidade pública a Associação Afro-Brasileira Centro Cultural Ilê Funké.

- Projeto de lei ordinária nº 1340/2025, de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB), que dispõe sobre a validade do laudo médico que atesta a Síndrome de Fibromialgia.

- Projeto de lei ordinária nº 691/2024, de autoria do deputado Delegado Leonam (União Brasil), que declara a própolis vermelha como Patrimônio Imaterial do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 625/2023, de autoria do deputado Fernando Pereira (Progressistas), que altera a lei nº 6.410, de outubro de 2003, com a finalidade de utilizar créditos representados por precatórios pendentes de pagamento, para fins de liquidação de obrigações tributárias relativas ao Imposto Transmissão Causa Mortis e ao Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores.

- Projeto de lei ordinária nº 818/2022, de autoria da deputada Fátima Canuto (MDB), que institui o Programa Agricultura Familiar Urbana e Rural na Escola, priorizando, para a merenda escolar, a aquisição de hortifrutigranjeiros da agricultura familiar no âmbito do Estado de Alagoas.

- Projeto de lei ordinária nº 707/2021, de autoria da deputada Cibele Moura (MDB), que institui e define as diretrizes para a Política Estadual de Prevenção ao Abandono e Evasão Escolar.