O Ministério Público de Alagoas pagou quase R$ 130 milhões em penduricalhos, entre 2024 e 2025. O levantamento foi feito pelo Portal Uol e divulgado na última quarta-feira (25). De acordo com a reportagem, os ministérios públicos estaduais e o da União pagaram R$ 2,9 bilhões em verbas retroativas nos últimos dois anos.

Os dados fazem parte de um relatório divulgado na semana passada pelas ONGs República.org e Transparência Brasil. Os valores teriam beneficiado 60% dos membros ativos de 27 órgãos analisados entre 2024 e 2025.

Procurado para se manifestar sobre a reportagem do Portal Uol, o MP de Alagoas disse que "o assunto está sendo discutido nacionalmente pelo MP brasileiro. Esses debates vão levar as medidas q serão adotadas para os ajustes necessários à decisão do STF. Adiantamos que, o que foi destinado à remuneração dos membros, tudo foi feito seguindo legislações já estabelecidas". A assessoria de comunicação do MP/AL informou ainda que "a gestão estará disponível para manifestação após a modulação da decisão do Supremo Tribunal Federal".

As associações dos órgãos ministeriais, segundo a mídia nacional, têm se manifestado favoráveis ao pagamento de “penduricalhos” usados para turbinar os salários de promotores de Justiça e procuradores da República. As associações de classe das duas categorias defendem a manutenção do benefício, que vem sendo bombardeado pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com informações no Portal Uol, dos R$ 2,9 bilhões identificados, 89% vieram de decisões administrativas (internas, sem necessidade de lei específica ou aval judicial prévio). É esse tipo de verba que está sujeito a suspensão por liminar do ministro Flávio Dino.

Com relação ao MP de Alagoas, os valores chegam a R$ 129,2 milhões, nos últimos dois anos. No ranking nacional, Alagoas está na 15ª posição, atrás apenas dos Estados de Pernambuco, Espírito Santo, Mato Grosso, Paraíba, Acre, Piauí, Roraima, além do MPT e do MPF.

Um promotor do Ministério Público do Maranhão – conforme a grande mídia – foi o maior beneficiário individual: recebeu R$ 4 milhões em retroativos ao período (2024/2025). Os valores pagos por mês, acoplados aos salários, os chamados penduricalhos”, na maioria das vezes, são maiores que a remuneração básica de promotores e procuradores.

Conforme mostrou o UOL na semana passada, os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, mesmo fora há anos do Ministério Público, também têm recebido pagamentos retroativos do Ministério Público pelo menos desde 2020. Os valores se aproximam de R$ 1 milhão para cada um.

A reportagem entrou em contato com o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), mas o órgão não se manifestou sobre os dados. Campeões em pagamentos. Os MPs do Rio de Janeiro e do Paraná foram os que mais despesas tiveram com o pagamento de retroativos nos últimos anos.

O relatório mostra ainda que, em algumas unidades federativas, os pagamentos contemplaram quase a totalidade dos quadros: no MP/RN, todos os 209 membros receberam; no MP/PR, 98%; e no MP/BA, 93%. De acordo com as ONGs, os retroativos são hoje um dos principais mecanismos de ampliação remuneratória, permitindo que os rendimentos ultrapassem o teto constitucional.

NADA A DECLARAR

Procurados para se posicionar sobre o assunto, tanto o MPF de Alagoas como o MP Estadual não quiseram se manifestar. “Sobre a questão de legislação, pode falar com o atendimento à imprensa da PGR. Sobre a questão de procuradores só quem pode falar é a ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República”, informou a assessoria ação do MPF.

Nas suas redes sociais, comentando a questão, a ANPR tem adotado uma postura de defesa da manutenção dos penduricalhos (verbas indenizatórias e gratificações) para membros do MPF, argumentando que estes benefícios são fundamentais para a estabilidade da carreira e a recomposição do poder de compra, especialmente diante da simetria com o Poder Judiciário.

Embora a associação defenda a legalidade dos pagamentos atuais, a posição da ANPR se contrapõe às decisões recentes do STF, que buscam limitar o pagamento de verbas acima do teto constitucional.

60 BENEFÍCIOS

Um monitoramento da organização Transparência Brasil encontrou, nos contracheques dos servidores do Judiciário e dos Ministérios Públicos de todo o país, cerca de 60 categorias diferentes de benefícios que fazem a remuneração mensal superar o teto constitucional de R$ 46.366,19, os chamados “penduricalhos”.

A informação foi inicialmente divulgada pelo jornal O Globo e confirmada pelo jornal paranaense Gazeta do Povo por meio do sistema DadosJusBr, mantido pela organização.

A falta de padronização fez com que se chegasse a cerca de 3 mil nomes diferentes de auxílios. Nomes genéricos, como “licença-compensatória” ou “conversão de licença em pecúnia”, dificultam a diferenciação da natureza dos pagamentos, se são remuneratórios ou indenizatórios. Outros chamam a atenção pelo objetivo: a “diferença de entrância” é paga aos juízes que são transferidos para uma comarca maior.

O tema voltou ao debate público após o Congresso Nacional aprovar um projeto de lei que instituiu uma série de benefícios aos servidores do Senado e da Câmara. Caso não usufruíssem dos benefícios, os servidores receberiam as chamadas verbas indenizatórias, compensando em dinheiro a renúncia. As verbas não seriam atingidas pelo abate-teto, que desconta das folhas de pagamento todo o valor que excede o teto constitucional.

Juízes do Trabalho: R$ 1 bilhão acima do teto em 2025

Nos Tribunais de Justiça e do Trabalho também é grande a resistência em defesa dos penduricalhos. Levantamento feito pelo jornal Folha de São Paulo mostra que magistrados aposentados e da ativa da Justiça do Trabalho receberam, ao longo de 2025, R$ 1 bilhão apenas em valores acima do teto constitucional, que é de R$ 46,3 mil. Uma juíza da categoria chegou a ganhar R$ 1,7 milhão em um único mês, em dezembro, segundo denunciou a Folhapress

Os magistrados do trabalho foram representados no julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre supersalários na quarta-feira (25/2) pela juíza aposentada Cláudia Márcia de Carvalho Soares, presidente da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT). Na ocasião, ela rechaçou o uso do termo penduricalhos. Afirmou ainda que precisa pagar o próprio café e gasolina para trabalhar.

Cláudia também recebeu vencimentos acima do teto, com salário líquido que chegou a R$ 128 mil em dezembro passado. Procurada, a ABMT não respondeu aos questionamentos da reportagem até a publicação deste texto.

Em nota, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afirmou que o Judiciário possui independência e os tribunais administram seus respectivos orçamentos nos estados e na União. O conselho afirmou ainda que os salários são fixados por cada tribunal e o CNJ exerce um controle posterior e examina sua eventual ilegalidade.

O Tribunal Regional do Trabalho em Alagoas disse, por meio da sua assessoria de comunicação que “todas as verbas remuneratórias pagas a magistrados e magistradas do TRT/AL observam rigorosamente as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão responsável pela supervisão administrativa e orçamentária da Justiça do Trabalho”.

A assessoria da Justiça do Trabalho em Alagoas disse ainda que “o Tribunal atua em estrita conformidade com a legislação vigente e com as normas expedidas pelos órgãos de controle competentes”.

No entanto, a mídia nacional apurou que os magistrados trabalhistas são contra o fim dos benefícios.

REAÇÃO

Não por acaso, um grupo de 11 associações de juízes, de procuradores e membros de tribunais de contas pediu ao ministro Flávio Dino que reveja sua decisão e mantenha o pagamento das verbas que extrapolam o teto remuneratório de R$ 46.366,19. O ministro defende o fim dos chamados “penduricalhos”, mas a reação é grande.

A petição, assinada no último dia 10 de fevereiro, o grupo de magistrados posiciona tal revisão como “ato de Justiça” e cita que existem leis e resoluções autorizando os pagamentos dos chamados “salários indiretos”. Entre os benefícios, há ressarcimento para gastos de vários tipos, da moradia à alimentação, a exemplo do “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”.

O documento encaminhado STF anexa fotos de relatórios que mostram um cenário de falta de profissionais no Judiciário. Argumenta-se, com isso, que a falta de efetivo justifica a adoção da “política remuneratória” de pagamentos extrateto.

“Nunca é demais lembrar que há déficit de magistrados e de membros do Ministério Público no Brasil considerados os cargos iniciais, que não são preenchidos nos

concursos públicos realizados. Esse fato justifica, a mais não poder, a instituição dessa política remuneratória, até que o Estado brasileiro consiga adequar o número de magistrados e de membros do Ministério Público ao número de processos distribuídos e julgados”, argumentam os magistrados, na petição.

Truque é substituir auxílios como moradia e transporte

Além das leis e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), os órgãos citam uma emenda à Constituição aprovada em 2024 que retira do cálculo do teto as chamadas verbas indenizatórias.

Estas verbas costumam substituir o uso de benefícios como folgas e auxílios moradia e transporte. No caso do Congresso, a norma aprovada previa que, a cada três dias trabalhados, o servidor com acúmulo de funções teria direito a uma folga, podendo abrir mão dela, mediante indenização.

O mesmo artigo, porém, obriga o Congresso a aprovar uma lei para regulamentar os “penduricalhos”, o que não ocorreu até hoje. Para as associações, suspender os pagamentos “antes que o Congresso Nacional edite a lei prevista no novo texto [...] não parece ser a melhor solução.”

O recurso dos magistrados não usa o termo “penduricalhos”, que aparece apenas - por três vezes - nas citações da decisão de Flávio Dino. Durante a argumentação, o termo usado é “verbas” e a classificação oficial, verbas indenizatórias.

O ministro, além de utilizar o apelido, ironiza nomes criados para as rubricas, como “auxílio-peru” e “auxílio-panetone”. Com os exemplos, ele diz que não há precedentes “nem mesmo nos países mais ricos do Planeta (sic)”.

Principais pontos

da posição da ANPR:

Defesa da Simetria: A ANPR defende que os membros do MPF tenham direitos e remunerações equivalentes aos da magistratura, incluindo as verbas indenizatórias, frequentemente chamadas de “penduricalhos”.

Reação às Suspensões: Em fevereiro de 2026, diante de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) — especificamente dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes — que suspenderam ou limitaram o pagamento dessas verbas acima do teto constitucional, associações de classe (incluindo as de procuradores) se movimentaram para defender a manutenção dos benefícios.

Argumentos sobre Estabilidade: A ANPR, junto a outras entidades, argumentou em petições que a revisão dessas verbas afeta a estabilidade de uma “carreira essencial” e que esses pagamentos não violam o teto, pois possuem natureza indenizatória, e não remuneratória.

Controvérsia sobre Valores: A ANPR tem atuado contra a percepção pública de que tais benefícios são excessivos, tendo inclusive pedido investigação contra servidores que criticaram os pagamentos, chegando a considerar “ofensivo” um simulador de penduricalhos criado como sátira.