No momento em que a Justiça Eleitoral e especialistas de diversas áreas aumentam o alerta contra as notícias falsas que vem se propagando, a Ordem dos Advogados do Brasil solicitou ontem (23), que o Supremo Tribunal Federal (STF) encerre o inquérito das fake news e de outros de natureza perpétua, com duração indefinida. Assim como todas as seccionais do país, Alagoas subscreveu o documento e reforça a motivação.

Em contato com a reportagem da Tribuna Independente, o presidente da OAB em Alagoas, Vagner Paes, argumentou que o formato do processo está sendo usado para intimidar.
“O inquérito em questão extrapola e muitos os prazos legais para a sua conclusão e deve ter um termo final, não sendo razoável a sua continuidade de forma indefinida no tempo e na amplitude de investigados. A violação dos prazos legais configura um constrangimento ilegal e deve ser cessado o quanto antes. Ao se prolongar de forma indefinida, o inquérito passa a servir como instrumento de intimidação ou ameaça a própria liberdade de expressão, pensamento e manifestação, causando um dano indelével as liberdades fundamentais”, justificou.

A preocupação, segundo Paes, não é apenas classista. “A Ordem dos Advogados do Brasil tem por finalidade a defesa da advocacia, mas também dos direitos e liberdades fundamentais, dentre os quais se insere o direito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório”, esclareceu. Alagoas foi também representada no documento pelo advogado Felipe Sarmento Cordeiro, que assina como presidente em exercício do Conselho Federal.

A Ordem reconhece a importância do processo, mas acha que já não é mais cabível. “É inegável que a instauração do referido inquérito ocorreu em ambiente de grave tensão institucional, marcado por ataques reiterados à honra e à segurança de Ministros da Suprema Corte, disseminação coordenada de conteúdos fraudulentos e ameaças ao regular funcionamento das instituições republicanas. Nesse cenário, o Supremo Tribunal Federal desempenhou papel central na defesa da ordem constitucional e na preservação da estabilidade democrática, atuação que a Ordem reconhece de forma expressa”. Foi pedida também uma audiência com o presidente do STF, Edson Fachin, para tratar do tema.

Nas últimas eleições, desde que se popularizou o uso das redes sociais como forma oficial de campanha, as notícias falsas (também conhecidas como fake News) tem sido uma questão cada vez mais relevante no processo de campanha. Em 2026, com o aprimoramento e a popularização do uso da inteligência artificial, a preocupação com os impactos que isso pode causar tem figurado em muitos debates de analistas e autoridades da área.

A iniciativa do órgão de classe da advocacia, que justifica a preocupação com o formato do processo, acaba indo na contramão de todo esse discurso. O inquérito das fake news, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes, está aberto desde 2019, mas ganhou nova repercussão na semana passada, quando quatro servidores da Receita Federal foram apontados como suspeitos de vazar informações sigilosas de familiares de alguns ministros do STF, incluindo a esposa de Moraes.

Esse fato mais recente foi criticado no documento. “A elasticidade excessiva do objeto investigativo, compromete a previsibilidade, fragiliza a segurança jurídica e projeta para a sociedade a percepção de um campo investigativo sem contornos suficientemente estáveis. Essa preocupação se acentua diante de relatos recentes sobre a inclusão, no âmbito do mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, embora possam merecer apuração rigorosa por canais próprios, não se apresentam de forma imediatamente aderente ao núcleo originário que justificou a instauração do inquérito”.

E propõe que os fatos sejam tratados pelo poder judiciário de forma separada. “O ponto, para a Ordem, não é desconsiderar a gravidade de eventuais ilícitos supervenientes, mas reafirmar a exigência de que cada apuração observe base normativa adequada, objeto definido e correspondência estrita entre o fato investigado e o instrumento processual utilizado. A integridade institucional da investigação depende, também, da clareza de seus limites”.

A Tribuna também tentou ouvir o posicionamento do Ministério Público Eleitoral, mas foi informada que o MP Eleitoral não se manifesta sobre assuntos já levados à apreciação judicial. Também procuramos o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, mas ele também preferiu não falar sobre o assunto.