A deputada federal Heloísa Helena (Rede/RJ) criticou a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP 14/2026), que reduz a alíquota de impostos das indústrias químicas, beneficiando empresas como a Braskem, responsável pelo afundamento do solo de pelos menos cinco bairros de Maceió.

“Reduzir a alíquota para a indústria petroquímica e química sem exigir compromissos reais de sustentabilidade ambiental não é desenvolvimento — é retrocesso”, afirmou a deputada federal, citando a Braskem como a empresa mais beneficiada com o Projeto de Lei 14/2026.

No plenário da Câmara, Heloísa Helena orientou voto da federação PSOL-REDE contra o PLP 14/2026 por uma razão objetiva: o projeto concede benefício fiscal a setores de alto impacto ambiental, sem metas claras de transição ecológica, descarbonização, inovação limpa ou responsabilidade socioambiental.

Na opinião da deputada – que conhece bem a realidade da mineração em Maceió, até porque é alagoana e já foi senadora por Alagoas – “sustentabilidade não pode ser discurso decorativo”. Para Heloísa, “se há incentivo público, tem que haver contrapartida ambiental concreta. No entanto, infelizmente isto quase nunca ocorre”.

Nas mídias sociais, a deputada postou parte do discurso dela contra a aprovação, “a toque de caixa”, do PLP 14/2026. Ela disse que conhece o que a Braskem fez com os moradores dos bairros que afundam na capital alagoana. Por isso, votou contra esse projeto. Afinal, “renúncia fiscal sem compromisso ambiental aprofunda a crise climática”.

Para a deputada, uma política industrial séria precisa estar alinhada à transição sustentável. Caso contrário, o poder público estaria fazendo o jogo das petroquímicas, a exemplo da Braskem, que só visam lucro e não cumprem à rigor a legislação ambiental, principalmente quanto à proteção das pessoas e à recomposição da natureza.

PROPOSTA

A proposta que beneficia a Braskem foi aprovada no começo do ano, no início dos trabalhos legislativos. De acordo com o portal de notícia da Câmara dos Deputados, o projeto de estabelece alíquotas de transição menores para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial até sua migração para um novo regime com vigência em 2027.

De autoria do deputado Carlos Zarattini (PT/SP), o Projeto de Lei foi aprovado na terça-feira (10/2), com o substitutivo do relator, deputado Afonso Motta (PDT/RS). Zarattini ressaltou que o projeto não beneficia apenas um setor, mas a indústria de base. “Este projeto é fundamental para o desenvolvimento industrial do nosso país”, disse.

Agora, a proposta será enviada ao Senado. A deputada Heloisa Helena espera que a matéria seja reprovada no Senado, caso contrário só o veto presidencial poderá impedir que essa renúncia fiscal seja convalidada. Por isso, a deputada fez questão de postar, nas mídias sociais a notícia da aprovação desse projeto.

Para Heloisa, a população precisa tomar conhecimento dessa rede pública de proteção à Braskem. Ela chamou a atenção para esse detalhe. Não é parlamentar de partido da direita ou do Centrão que está propondo “uma excrescência dessa”, é um deputado do Partido dos Trabalhadores, Carlos Zaratini (PT/SP).

Zarattini diz que projeto ajuda indústria de base

Em seu discurso, no plenário da Câmara, Carlos Zarattini ressaltou que o projeto não beneficia apenas um setor, mas a indústria de base brasileira. “Este projeto é fundamental para o desenvolvimento industrial do nosso país”, disse.

Segundo o texto, as alíquotas referentes ao pagamento menor de PIS e Cofins valerão de março a dezembro de 2026 e substituem outras vetadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por falta de previsão de impacto orçamentário.

O projeto aprovado limita a renúncia fiscal em 2026 a R$ 2 bilhões, mas isenta a proposta de critérios para tramitação recém incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano (LDO 2026).

Outros R$ 1,1 bilhão bancarão créditos tributários adicionais previstos na legislação para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) que apurarem os créditos normais com os índices do projeto.

Assim, não será necessário indicar, por exemplo: estimativa de quantitativo de beneficiários; metas de desempenho objetivas e quantificáveis em dimensões econômicas, sociais e ambientais; impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso; e mecanismos de transparência e de monitoramento e avaliação de resultados das metas.

Além disso, fica afastada ainda a proibição da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de ampliação de gasto tributário em 2026. Os benefícios serão extintos a partir do mês seguinte àquele em que for demonstrado pelo Executivo o alcance dos limites fixados.

ALÍQUOTAS

De acordo com a agência Câmara, o texto vetado anteriormente pelo governo previa aplicação de alíquotas de 0,67% de PIS e 3,08% de Cofins nos meses de novembro e dezembro de 2025, baixando para 0,54% e 2,46%, respectivamente, em todo o ano de 2026.

Já o projeto, além de limitar a renúncia, propõe alíquotas respectivas de 0,62% e 2,83% de março a dezembro deste ano, um meio termo. Isso valerá para indústrias participantes do Reiq, que será extinto no final do ano.

Essas alíquotas se aplicam também à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins- Importação. A renúncia abrange a compra de nafta petroquímica e parafina e vários outros produtos químicos utilizados como insumo pela indústria.

CARÁTER TRANSITÓRIO

O relator do projeto de lei, deputado Afonso Motta, afirmou que a proposta tem caráter transitório para evitar descontinuidade abrupta de política pública previamente instituída, preservando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de transição.

“A proposição, ao reduzir temporariamente o custo tributário desses insumos, contribui para mitigar perdas de competitividade no curto prazo, sem instituir benefício permanente ou estrutural”, disse o relator.

Segundo Motta, a indústria química é o terceiro setor da indústria que mais contribui com o recolhimento de impostos, R$ 40 bilhões anuais. “Aprovado o projeto, a consequência é uma repercussão expressiva no PIB nacional”, afirmou.

O setor químico responde por cerca de 11% do Produto Interno Bruto (PIB) industrial, mas o déficit na balança comercial de produtos químicos, de 44,1 bilhões de dólares em 2025, demonstra o impacto das crescentes importações, de acordo com Afonso Motta.