O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi acionado para investigar a possibilidade de irregularidade na transferência dos recursos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) do Banco do Brasil (BB) para o Banco Regional de Brasília (RBB), que está sendo apontado como envolvido na fraude bilionária patrocinada pelo Banco Master.

No pedido feito ao CNJ, pela advogada Adriana Mangabeira, a migração da conta bancária do TJ/AL do BB para o BRB pode ser considerada uma “operação de risco”, por contas das fraudes atribuídas ao Banco Master, cujos negócios estão sendo investigados pela Polícia Federal. Para a advogada, o CNJ precisa apurar a fundo essa transação, pois a mesma coloca em risco a gestão de R$ 3 bilhões em depósitos judiciais do TJ/AL no BRB.

Adriana questiona a migração dos depósitos judiciais do BB para o BRB e aponta riscos administrativos nessa transação, principalmente porque o Banco de Brasília pode ser prejudicado pela liquidação do Banco Master. Segundo ela, essa polêmica nacional envolvendo o Banco Master coloca os negócios do TJ/AL com o BRB sob suspeição.

Por isso, ela protocolou no último dia 5 de fevereiro um ‘Pedido de Providências’ junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) questiona a decisão administrativa do TJ/AL de transferir a gestão dos depósitos judiciais para o BRB.

O procedimento foi distribuído à Corregedoria Nacional de Justiça na quinta-feira (5/2), mas até ontem (9/2) o TJ/AL ainda não tinha sido notificado. No CNJ, encontra-se em fase inicial de tramitação, ainda sem decisão. O pedido da advogada Adriana Mangabeira sustenta a necessidade de atuação do CNJ diante de possíveis riscos administrativos e financeiros relacionados à migração do BB para o BRB.

Advogada argumenta que por trás da transferência pode haver interesses escusos ou taxa de retorno, que nesses casos gira em torno de 18 a 20%, dos valores transferidos. Ela argumenta que o Tribunal trocou uma séria e histórica como o Banco do Brasil por uma instituição bancária ligada ao governo do Distrito Federal, com histórico de interferência política na sua administração.

Além dos valores do próprio Tribunal, o BRB passou também a ser responsável pela custódia de valores vinculados a processos judiciais no âmbito do Judiciário alagoano. No documento, a autora afirma que o tema possui interesse geral por envolver recursos de monta, a garantia de direitos de jurisdicionados e eventual impacto indireto sobre as finanças públicas estaduais.

Segundo a petição, a preocupação central decorre do cenário financeiro envolvendo o Banco de Brasília, que teria adquirido ativos do Banco Master, instituição financeira que, como destaca o documento, é alvo de investigações conduzidas por órgãos como a Polícia Federal, o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

A advogada questiona segurança dos ativos, na migração dos depósitos judiciais do BB para o BRB e aponta riscos administrativos. Por isso, ela acionou o CNJ até porque outros Tribunais de Justiça também estão sendo investigados por manter negócios com o Banco de Brasília, sem saber que a instituição bancária estava servindo de lastro para o Banco Master.

Risco a valores judiciais e regularidade do funcionamento do Judiciário estadual

A investigação aponta que essa parceria poderia ocultar a existência de fraudes financeiras de grande proporção, com potencial impacto bilionário sobre o Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Por isso, a advogada destaca, ainda, que o Banco Master teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central e a exposição do BRB a esses ativos pode gerar prejuízos expressivos à instituição financeira.

A petição também menciona depoimento atribuído ao diretor de Fiscalização do Banco Central à Polícia Federal, Aílton de Aquino Santos, no qual teria sido apontada a possibilidade de prejuízo bilionário ao Banco de Brasília. Esse cenário, conforme descrito, teria levado a discussões internas sobre a necessidade de eventual apoio financeiro do Fundo Garantidor de Créditos e do Governo do Distrito Federal.

Esse contexto é utilizado pela autora para sustentar que a decisão do TJ/AL de transferir a gestão dos depósitos judiciais ao BRB poderia representar risco à liberação futura de valores judiciais e à regularidade do funcionamento do Judiciário estadual.

Os depósitos judiciais correspondem a valores determinados por decisões judiciais e mantidos sob custódia bancária como garantia de cumprimento de obrigações ao final dos processos. Entre os recursos custodiados estariam os valores da disputa judicial pela massa falida do Grupo João Lyra.

Segundo o Pedido de Providências, eventual incapacidade do banco gestor de honrar seus compromissos poderia impactar diretamente o pagamento de valores a partes vencedoras de ações judiciais, além de gerar reflexos administrativos e financeiros para o Tribunal.

A advogada observa que os negócios do TJ/AL com o BRB podem até prejudicar, de forma indireta, o Poder Executivo estadual, responsável pelos repasses orçamentários ao Judiciário – no caso, o duodécimo.

Ainda na petição inicial dirigida ao CNJ, Adriana Mangabeira afirma que a migração da gestão dos depósitos judiciais do Banco do Brasil para o Banco de Brasília ocorreu por decisão unilateral da presidência do Tribunal de Justiça de Alagoas, sem deliberação prévia do colegiado de desembargadores que compõem a Corte.

Ela acrescenta que, nessas circunstâncias, se confirmada a suspeita de gestão temerária, a presidência do TJ/AL terá que explicar por que teria trocado o Banco do Brasil pelo Banco de Brasília. Nesse sentido, ela argumenta que essa decisão poderia contrariar princípios administrativos como prudência, transparência e motivação dos atos, diante da relevância institucional e financeira da medida adotada.

Adriana sustenta ainda que cabe ao CNJ verificar se os riscos apontados foram devidamente avaliados e se houve observância dos princípios constitucionais da administração pública no processo de contratação do banco responsável pela custódia dos depósitos judiciais.

Além de pedir para apurar esses fatos, a advogada solicitou também a requisição de todos os documentos e contratos firmados entre o TJ/AL e o BRB, incluindo eventuais aditivos, bem como o encaminhamento dessa documentação ao Tribunal de Contas da União e à Polícia Federal.

Ela quer, com isso, que seja feita uma análise do caso e a avaliação da necessidade de instauração de procedimento administrativo disciplinar e a discussão sobre a criação de regras mais rígidas para a migração de contas judiciais entre instituições financeiras no âmbito do Judiciário brasileiro.

OUTRO LADO

Por meio de nota, o Tribunal de Justiça de Alagoas negou qualquer irregularidade na migração da conta do BB para o BRB, mas deixou claro que essa operação não ocorreu na gestão do atual presidente da Corte, desembargador Fábio Bittencourt.

Confira a nota na íntegra:

O Tribunal de Justiça de Alagoas monitora continuamente a execução dos contratos mantidos com seus prestadores de serviços, incluindo aqueles relativos ao processamento da folha de pagamento e à gestão dos depósitos judiciais. Em razão das notícias recentemente veiculadas pela imprensa sobre o Banco de Brasília (BRB), o Tribunal solicitou formalmente esclarecimentos ao banco sobre sua situação institucional e sobre a continuidade dos serviços prestados ao TJAL.

O BRB respondeu por meio de expediente oficial, reafirmando sua solidez financeira e seu compromisso com a manutenção integral de todos os serviços contratados. O banco também informou que opera com órgãos colegiados e estruturas permanentes de governança, assegurando plena continuidade das atividades, e que todos os processos técnicos, financeiros e operacionais seguem em curso normal.

Quanto aos serviços prestados ao TJAL, o BRB reafirmou que o processamento da folha de magistrados e servidores, referente ao Contrato nº 29/2022, e a gestão dos depósitos judiciais, objeto do Contrato nº 50/2024, continuarão sendo executados de forma ininterrupta, segura e com total conformidade contratual. Até o presente momento, não há qualquer registro de irregularidade, interrupção ou prejuízo relacionado aos serviços prestados pelo banco ao Tribunal. Os depósitos judiciais permanecem sob administração regular, e os pagamentos da folha de pessoal seguem rigorosamente as normas do Sistema Financeiro Nacional, estando sujeitos aos controles internos do TJAL e à fiscalização dos órgãos de controle externos.

O Contrato nº 29/2022, referente à folha de pagamento, foi celebrado na gestão do Desembargador Klever Rêgo Loureiro , enquanto o Contrato nº 50/2024, relativo à gestão dos depósitos judiciais, foi firmado durante a gestão do Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza. Ambas as contratações ocorreram por meio de processos licitatórios regularmente realizados, conduzidos em conformidade com a legislação vigente e com os princípios que regem a administração pública.

Além disso, o Tribunal encaminhou ofício ao Banco Central do Brasil (nº 108/2026/GP), solicitando informações e esclarecimentos formais acerca da situação do BRB e de eventuais reflexos decorrentes da liquidação do Banco Master. O referido ofício ainda se encontra dentro do prazo para resposta por parte da autoridade monetária.

O Tribunal permanece vigilante e continuará acompanhando os desdobramentos da situação. Caso alguma anormalidade venha a ser identificada pelas autoridades competentes ou no curso das atividades contratuais, o TJAL adotará prontamente todas as medidas administrativas e jurídicas necessárias para preservar a segurança dos recursos públicos.