O Luciano Américo Galvão Filho, juiz do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), foi aposentado compulsoriamente nesta terça-feira (9), em decisão unânime do CNJ, após investigação interna concluir que o magistrado cometeu graves irregularidades. 

O processo disciplinar (PAD 0002599-96.2024.2.00.0000) teve início em razão de denúncias encaminhadas à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Alagoas por um advogado que afirmou ter sido ameaçado por Luciano durante disputa sobre a instalação de uma cerca em imóvel. 

Além disso, constaram relatos de agressões físicas a trabalhadores no local e uso indevido de aparato policial para intimidações contra particulares, também durante horário de expediente. 

O próprio magistrado negou as acusações, afirmando ter agido em legítima defesa e dentro de suas prerrogativas legais. 

Decisão do CNJ

Na 17ª Sessão Ordinária de 2025, o CNJ, pelo voto da relatora Renata Gil de Alcantara Videira e com o acompanhamento do conselheiro Ulisses Rabaneda, considerou comprovadas as condutas de ameaça, agressão, abuso de autoridade e uso indevido de força policial — atos incompatíveis com os deveres da magistratura. 

Para os conselheiros, a punição por aposentadoria compulsória era necessária “para preservar a credibilidade da Justiça e atender ao princípio da proporcionalidade”. 

Com a aposentadoria compulsória, o juiz está afastado definitivamente da função. O acórdão será enviado à Advocacia‑Geral da União (AGU) e ao Ministério Público competente, que poderão avaliar a abertura de ação penal ou processo por improbidade administrativa, o que pode resultar em perda definitiva dos benefícios previdenciários.