Através de publicação de decreto, a Prefeitura de Lagoa da Canoa, no Agreste de Alagoas, anunciou a demissão de mais de 100 servidores com cargos em comissão e contrato temporário no serviço público municipal.

O decreto foi publicado no Diário Oficial do Município, nesta segunda-feira (8).

Segundo apurou a Tribuna, a medida começa a valer no dia 15 de dezembro de 2025, ou seja, dez dias antes do Natal.

A decisão, segundo o documento, foi motivada pela necessidade de equilibrar as contas públicas e atender aos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A prefeitura afirma que o município ultrapassou o limite prudencial de gastos com pessoal no segundo quadrimestre de 2025, conforme alerta emitido pelo Tribunal de Contas do Estado em 10 de outubro de 2025.

O decreto destaca ainda que a redução da despesa com pessoal é necessária para evitar riscos fiscais e garantir a responsabilidade na gestão, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos. A prefeitura aponta que, segundo o artigo 169 da Constituição Federal e a LRF, União, Estados e Municípios não podem exceder os limites legais de gastos com servidores ativos e inativos.

Com o decreto, todos os ocupantes de cargos comissionados e todos os contratados por prazo determinado serão desligados, exceto aqueles enquadrados nos códigos CC-1, CC-2, CCESPECIAL-1 e CCESPECIAL-2, além de servidores que possuem estabilidade laboral temporária ou estejam cedidos a outros órgãos públicos.