Sob acusação de abuso de poder político, a juíza Priscilla Emanuelle de Melo Cavalcante, da 12ª Zona Eleitoral determinou a cassação dos diplomas de Ellisson Santos da Silva e Adeildo Petrúcio dos Santos, eleitos, respectivamente, prefeito e vice-prefeito do Município de Passo de Camaragibe, localizado na região Norte de Alagoas, nas eleições de 2024. A decisão publicada ontem (27), determina, ainda, a inelegibilidade dos dois e a convocação de novas eleições para ocupar os cargos. O cumprimento da sentença, no entanto, só se aplica após o esgotamento das instâncias ordinárias, conforme entendimento consolidado da Justiça Eleitoral.

A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) foi ajuizada pela coligação derrotada nas eleições, encabeçada por Maria Lavínia Farias Quirino Costa, ainda durante a campanha eleitoral, em setembro de 2024. Eles afirmaram que a gestão municipal teria promovido o aumento expressivo de contratações temporárias e comissionadas, sobretudo nas secretarias de Educação e Saúde, sem a correspondente necessidade de serviço público, utilizando a máquina administrativa como instrumento de favorecimento político.

Na sentença, a juíza reconhece que “os relatórios consolidados apontam que, entre março e julho de 2024, a folha de pagamento da Prefeitura de Passo de Camaragibe saltou de aproximadamente R$ 3,2 milhões para R$ 4,8 milhões, representando aumento global de cerca de 50%. Quando analisados apenas os servidores comissionados e contratados temporários, a elevação é ainda mais acentuada: de R$ 1,2 milhão para R$ 1,9 milhão, o que equivale a um acréscimo próximo de 60% no comparativo semestral”.

A magistrada observa, ainda, que após as eleições o número caiu. “Em setembro, já às vésperas da eleição, esse número manteve-se elevado, caindo abruptamente no início de 2025, quando a folha retornou a patamares próximos aos observados no primeiro trimestre do exercício anterior”.

A sentença ressalta, também o impacto que o número causa no processo eleitoral, considerando o tamanho da população. “No contexto de um município cujo eleitorado totalizou apenas 10.281 votos válidos nas Eleições 2024, o acréscimo de aproximadamente 500 novos vínculos no período que antecedeu o pleito adquire especial relevância”. Considera ainda os votos indiretos. “O dado ganha ainda mais relevo diante do resultado das urnas: o candidato eleito obteve 6.934 votos, enquanto a candidata investigante alcançou 3.347 votos — diferença de 3.587 votos. Considerando-se que o acréscimo de cerca de quinhentas novas contratações temporárias e comissionadas implicou envolvimento direto de centenas de famílias vinculadas ao funcionalismo municipal, é razoável concluir que o universo de pessoas diretamente beneficiadas ou influenciadas por tais vínculos abrangeu parcela expressiva do eleitorado local.

A sentença foi de primeira instância, caso os afetados pela decisão podem recorrer, o que levaria a um julgamento no pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), e em seguida, ainda teria recurso para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A gestão municipal informou que pretende recorrer. Em nota enviada à reportagem da Tribuna Independente, o prefeito Ellisson Santos da Silva considera a sentença equivocada.
“Venho esclarecer que minha defesa ainda não foi oficialmente intimada da sentença proferida pela juíza da 12ª Zona Eleitoral de Passo de Camaragibe. Ressalto que a sentença, que parte de premissas equivocadas e não condiz com a realidade dos fatos, será devidamente recorrida dentro do prazo legal. Reafirmo que sempre respeitei integralmente as regras eleitorais, conduzindo minha gestão com responsabilidade, seriedade e compromisso com a população. O apoio expressivo recebido nas urnas e o elevado grau de aprovação popular refletem o reconhecimento do trabalho realizado”.