O defensor público estadual Ricardo Melro divulgou ontem, nas mídias sociais, que entrou na Justiça com nova ação civil pública, cobrando da Prefeitura de Maceió, por meio da Defesa Civil Municipal, que levem em consideração dos estudos feitos por especialistas nacionais e internacionais sobre a situação do afundamento do solo na região dos Flexais.

Segundo Melro, “sem uma base metodológica válida, não há segurança territorial nem reparação integral”. Por isso, “diante da recente postura do Município de Maceió, por meio de sua Defesa Civil, de fechar-se ao diálogo científico e apresentar-se como exclusivo detentor da verdade técnica, entramos hoje com uma nova ação civil pública contra o Município de Maceió e a Braskem”, argumentou o defensor.

“A Defensoria Pública de Alagoas e o MUVB requerem, entre outras medidas, que a Justiça determine a adoção de metodologia técnico-científica validada internacionalmente e a consequente revisão do Mapa de Ações Prioritárias para toda a área, conforme o Relatório Independente de agosto/2025”, acrescentou Melro.

Segundo ele, o estudo foi elaborado por pesquisadores de referência mundial: Mahdi Motagh (GFZ e Leibniz University Hannover, Alemanha), Djamil Al-Halbouni (University of Leipzig, Alemanha), Fábio Furlan Gama (INPE, Brasil), Marcos Eduardo Hartwig (UFES, Brasil) e Magdalena Vassileva (Leibniz University Hannover, Alemanha).

“As análises demonstram que o método municipal é inadequado e subestima o risco real, ignorando deslocamentos horizontais, deformações acumuladas e danos estruturais já presentes fora da área oficial. Diante disso, o princípio da precaução exige resposta imediata”, explicou o defensor.

“A ação pede também a elaboração de um Mapa de Danos por imóvel e o aprimoramento do monitoramento geotécnico. Caso a metodologia revisada confirme ampliação da área de risco, as famílias devem ser realocadas com urgência, com reparação integral custeada pela Braskem, cuja responsabilidade é objetiva e integral por todos os danos diretos e indiretos, conforme prever o Código de Mineração”, acrescentou.
O defensor público destacou ainda, como ponto essencial, que “é ilegal condicionar o pagamento de dano material a aceitação de dano moral. Os direitos são autônomos e cumulativos”.

Outro ponto decisivo, citado por ele: “os imóveis devem permanecer na propriedade de seus titulares”.

Para o defensor, “o relatório independente é prova técnica idônea e reforça o dever do Município de Maceió de agir com base na ciência, no diálogo com a sociedade civil e com a academia, bem como no princípio da precaução, sempre em proteção às vítimas. É necessário ter humildade. As pessoas estão angustiadas e em risco com suas casas rachando”.

OUTRO LADO

A Prefeitura de Maceió foi procurada, por meio de sua assessoria de comunicação, para se posicionar sobre essa ação da Defensoria Pública do Estado. Veja a resposta na íntegra:

“A Defesa Civil informa que não recebeu oficialmente a Ação Civil Pública que, segundo a matéria, foi protocolada nesta segunda-feira (17), e aguarda o documento para que, com conhecimento do conteúdo da mesma, seja concedida a reposta necessária.

O órgão reforça seu compromisso com a veracidade das informações relacionadas ao caso e a responsabilidade no monitoramento de toda a região afetada”.