Durante a sessão plenária desta quarta-feira, 29, a deputada Cibele Moura (MDB) anunciou a apresentação de um projeto de lei que assegura o direito à continuidade dos estudos para mulheres grávidas matriculadas em cursos de formação da Polícia Militar de Alagoas (PM/AL) e do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas (CBM/AL). A proposta garante que as alunas gestantes possam concluir o curso com adaptações compatíveis à sua condição, observando normas de saúde e segurança, sem que isso prejudique sua formação ou sua antiguidade nas instituições.

“É um problema que infelizmente acontece com as mulheres que engravidam no decorrer do curso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Muitas delas sofrem repressões e, em casos mais graves, são obrigadas a abandonar o curso. Essa lei visa garantir que esse direito seja efetivado, permitindo que elas continuem a formação e mantenham sua antiguidade dentro das corporações. Caso alguma aula precise ser reposta ao final, elas poderão fazê-lo”, explicou Cibele Moura.

A parlamentar destacou ainda que, atualmente, a ausência de previsão legal tem levado ao desligamento de alunas regularmente matriculadas, configurando uma violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e da proteção à maternidade. “O texto garante que a gravidez não seja causa de exclusão ou atraso na vida funcional das militares, assegurando as adaptações necessárias, a preservação da antiguidade e a inclusão em turma subsequente, quando houver afastamento por licença-maternidade”, acrescentou a deputada.