Prezando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, o Ministério Público de Alagoas (MP/AL), emitiu Recomendação à Prefeitura Municipal e à Câmara de Vereadores para que, no prazo de 90 dias, adotem as providências necessárias para a promoção de concurso público para que sejam substituídos por cargos efetivos os que, no momento, são ocupados irregularmente.

Nos documentos enviados, o promotor de Justiça Bruno Baptista ressalta, inclusive, que tanto a Câmara quanto a Prefeitura se abstenham de realizar novas contratações temporárias ou nomeações comissionadas para ocupação de cargos de caráter efetivo, podendo haver exceções apenas para situações permitidas por lei.

O membro ministerial, nos Considerando, lembra que o artigo 37, em seu inciso II, é claro que a licitude em relação a cargo ou emprego público só ocorre mediante aprovação de concurso.

“Precisamos que o poder público se molde ao exigido pelas leis para que não seja penalizado com ações de improbidade administrativa. No quadro da Prefeitura de Traipu, por exemplo, foi constatado um elevado número de contratações precárias ante o número de servidores efetivos, desde o último concurso, enquanto na Câmara não existe cargo público provido havendo, em contrapartida, um número exorbitante de comissionados. O que o Ministério Público quer com a recomendação, portanto, é que ambas deflagrem concurso público e nos avisem de todo tramite providenciado”, destaca Bruno Baptista,

No mesmo prazo de 90 dias, diz a Recomendação, sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça de Traipu informações sobre o cronograma e todas as medidas adotadas para os certames com detalhamento, inclusive, das análises orçamentárias e prazo previsto para a substituição dos servidores contratados pelos aprovados nos concursos.