Durante a sessão ordinária de terça-feira, 9, a deputada Cibele Moura (MDB) comemorou a aprovação unânime do projeto de lei ordinária nº 832/2024, que institui o Código Alagoano de Proteção à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, uma legislação robusta de 67 artigos que estabelece direitos e proteções para pessoas com autismo no Estado. "Venho agradecer a esta Assembleia por ter votado por unanimidade esta lei estudada e construída com ampla participação da OAB, Secretaria da Pessoa com Deficiência e comissões desta Casa".

Segundo Cibele, "em um mundo onde não existe ordenamento jurídico suficiente para proteger crianças e adultos autistas, Alagoas dá um exemplo para o Brasil". A parlamentar explicou aspectos específicos da nova legislação. "Ao mesmo tempo que cumprimento o deputado Doutor Wanderley pela lei que proíbe ultraprocessados nas escolas, incluímos no Código do Autista um adendo importante: crianças com seletividade alimentar terão direito a receber nas escolas aquilo que podem comer, seja fornecido pela instituição ou trazido de casa". De acordo com a deputada, são diversas denúncias que chegam em seu gabinete sobre creches em Maceió que impedem mães de fornecer alimentos específicos para seus filhos, fazendo com que essas crianças fiquem sem comer ou precisem sair mais cedo da escola.

A legislação também aborda a capacitação profissional, reforçando ser necessário ensinar aos profissionais de educação e saúde que autistas não têm apenas fila especial, mas são prioritários. "Significa que devem ser atendidos imediatamente em unidades de saúde, mas ninguém sabe disso, porque não ensinamos na formação", finalizou Cibele Moura, classificando a iniciativa da Casa como uma legislação inovadora e abrangente, que colocará Alagoas na vanguarda da proteção aos direitos das pessoas com autismo.