Enquanto o Projeto de Lei 2.159/2021 avança na Câmara dos Deputados, flexibilizando o licenciamento ambiental no país, movimentos sociais e ambientais em Alagoas intensificam a mobilização para barrar o que classificam como uma ameaça direta à proteção de ecossistemas frágeis e aos direitos de comunidades tradicionais. No último domingo (13), diversas organizações realizaram um ato público no estado para denunciar não apenas os riscos do PL, mas também o desmonte da política ambiental em nível local, marcado pela extinção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semurb) de Maceió.

Entre as críticas, os ativistas apontam a fragilização dos mecanismos de fiscalização ambiental e a crescente pressão do setor econômico sobre áreas como manguezais, matas ciliares e terras indígenas ainda não demarcadas. Segundo os movimentos, as mudanças propostas no projeto abrem caminho para que empreendimentos poluentes escapem da análise técnica detalhada e da consulta às populações afetadas.

As críticas ao projeto também se somam à insatisfação com decisões administrativas locais. Em Maceió, a recente extinção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semurb) é vista por ambientalistas como parte de um processo de desmonte institucional, que compromete a capacidade de fiscalização e controle ambiental da capital alagoana. Organizações denunciam que essa lacuna tem permitido o avanço de obras em áreas sensíveis, como orlas e manguezais, sem o devido acompanhamento técnico.

A mobilização alagoana integra uma agenda nacional contra o PL 2.159/2021, que já foi aprovado no Senado e pode ser votado a qualquer momento na Câmara dos Deputados. Caso avance, o texto permitirá que determinadas obras e empreendimentos obtenham licenças por meio de procedimentos mais simples, ou até mesmo dispensando a necessidade de estudos de impacto ambiental, especialmente em casos classificados como de “baixo risco”.

A mobilização também denuncia a destruição de manguezais e restingas para a construção de empreendimentos imobiliários, afetando comunidades pesqueiras e comprometendo a fauna e a flora locais. As enchentes recorrentes na Região Metropolitana e a crescente privatização das praias também foram mencionadas como efeitos da ausência de planejamento ambiental.

Os três senadores alagoanos, Eudócia Caldas (PL), Fernando Farias (MDB) e Renan Calheiros (MDB), votaram a favor do PL em maio, o que gerou críticas por parte dos movimentos. Os manifestantes alegam que os senadores votaram sem ouvir as comunidades afetadas. Agora os deputados federais devem ser cobrados publicamente sobre o PL. “Para saber quem legisla a favor do povo”, disseram os integrantes dos movimentos.

Para movimentos como o Comitê em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, a proposta representa retrocessos graves. “Se não tivermos um licenciamento ambiental forte, vamos ter que reconstruir a destruição”, disse Raiara Pires, representante da entidade, durante manifestação em Brasília.

IMA segue atento às discussões sobre o projeto e seus efeitos

Em Alagoas, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) se manifestou publicamente sobre o tema. Segundo o órgão, mesmo diante da previsão de novos formatos de licenciamento, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), continuará a aplicar critérios rigorosos para empreendimentos em áreas de maior vulnerabilidade ambiental. O IMA também informou que se mantém atento aos efeitos do PL sobre unidades de conservação e zonas costeiras do estado.

Além de ambientalistas, servidores públicos também expressam preocupação. Para Tânia Maria de Souza, presidenta da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema Nacional), a eventual aprovação do projeto deixará técnicos ambientais com menos autonomia e ferramentas de controle. “Cada vez menos nós, técnicos, seremos ouvidos”, alertou.

Já Letícia Camargo, consultora socioambiental e integrante do Coletivo Subverta, reforçou que o projeto tende a fragilizar o controle social e institucional sobre obras potencialmente poluidoras. “Isso vai significar mais desastres, mais perigo para a saúde pública, poluição de rios, destruição de biomas e violações de direitos”.

Entre os grupos mais afetados, estão os povos indígenas e quilombolas. O coordenador jurídico da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Ricardo Terena, destacou que o PL autoriza a concessão de licenças mesmo em territórios que ainda estão em processo de demarcação, o que representa um risco direto à integridade física, cultural e ambiental dessas comunidades.

A pressão sobre o Congresso continua. De acordo com a mobilizadora Raissa Felipe, do Instituto Arayara, a retirada do PL da pauta é a principal reivindicação. “Precisamos debater as questões ambientais em uma linguagem próxima do cotidiano das pessoas. Esse projeto não é algo distante. Ele nos afeta de forma concreta”, afirmou.

A expectativa é de que o Projeto de Lei da Devastação possa ser discutido até a próxima quinta-feira (17), o que mantém a mobilização da sociedade civil em alerta.