Encerra nesta sexta-feira (4), o prazo de vigência do Decreto Legislativo 1.143, de 3 de janeiro de 2025, sobre a Lei Delegada, que garantiu autonomia à Prefeitura de Maceió durante todo o primeiro semestre para realizar reformas na estrutura do executivo municipal.

O decreto, que inicialmente teria vigência por 90 dias, foi prorrogado em abril. Segundo o portal da Câmara Municipal no momento da prorrogação, a prefeitura afirmou que a medida tem como justificativa a necessidade de conclusão dos estudos técnicos e jurídicos em curso, considerados “imprescindíveis à adequada reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal, com vistas a garantir maior eficiência na gestão pública e a assegurar serviços mais qualificados à população maceioense”.

Nesse período todo, JHC (PL) fez poucas mudanças significativas em termos de alto escalão. O que mais chamou a atenção, foi a criação de cargos em comissão. Oposição atuante a JHC na Câmara Municipal, o vereador Rui Palmeira (PSD) critica o modelo de gestão adotado.

“O prefeito, de fato, não fez a reforma administrativa. Ele criou 1.200 cargos em comissão, já havia criado 14 novas secretarias, o que incha a máquina pública. É recurso sendo desperdiçado, na minha opinião. A gente espera que até sexta-feira, dentro desse prazo, não se crie mais cargos em comissão, porque já são muitos. Maceió já é a capital nordestina com mais cargos em comissão”.

Os salários mais altos desse conjunto de cargos que ele menciona, poderiam chegar a R$ 16 mil de acordo com o decreto, mas a média dos salários de todos os cargos ficava um pouco abaixo dos R$ 3 mil.

Com a Câmara em sessão permanente, aguardando apenas a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Rui esteve ontem (2), mesmo não havendo sessão.

“A LDO foi convocada pelo presidente Chico Filho [PL] para amanhã, quinta-feira às 15h, e a gente vai estar aqui para votar. Mas enquanto a LDO não é votada, a gente não tem recesso. Então eu estou aqui cumprindo com a minha obrigação de estar presente aqui na sessão, que seria uma sessão ordinária”.
Atraso ainda maior a Câmara enfrenta em relação ao Plano Diretor, que mesmo com a promessa da Prefeitura de Maceió (através do IPLAN) de que seria enviada no primeiro semestre, até o momento não chegou.

“Espero que no meio de agosto, no retorno do recesso, esse documento chegue aqui para que então seja feito um amplo debate sobre essa questão que é importante para a cidade”.

O Plano Diretor, que de acordo com a legislação deveria ser atualizado a cada dez anos, foi atualizado pela última vez em 2005. Atualmente a prefeitura suspendeu as licenças ambientais, por recomendação do Ministério Público), até que seja aprovado o novo Plano.

Havia a expectativa de que o Plano Diretor fosse analisado ainda no primeiro semestre pelos vereadores, no entanto espera-se que o texto chegue no segundo semestre, após o recesso parlamentar.

Durante as sessões na Câmara de Maceió, diversos vereadores - mesmo da base aliada - estão cobrando da gestão municipal o envio do Plano Diretor. Segundo os parlamentares, há pouca a movimentação da prefeitura para que o texto seja encaminhado para deliberação em plenário.

A reportagem da Tribuna Independente entrou em contato com a Prefeitura para saber se ainda deve ser feita alguma alteração na estrutura do município antes do encerramento da vigência do decreto, mas não obteve retorno até o fechamento da edição.