O Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES) encaminhou, nesta segunda-feira (16), ofício ao Secretário Municipal de Saúde de Maceió, Claydson Moura, solicitando a reconsideração da suspensão da emissão de declarações de comparecimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) municipais.

Assinado pelo presidente do CES, Maurício Sarmento, o documento expressa preocupação com a defesa do direito universal à saúde, a dignidade dos usuários e os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). O ofício solicita a imediata revisão da decisão anunciada por Claydson Moura, que determinou a suspensão da emissão das declarações nas UPAs do município, ressaltando que tal medida não foi debatida no Conselho Municipal de Saúde, o que fere dispositivos legais e éticos.

A solicitação também destaca que a decisão contraria a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS. Em seu artigo 7º, a lei estabelece que o atendimento à saúde deve observar os princípios da universalidade, integralidade e equidade. Já o artigo 8º define que o atendimento integral inclui o registro formal do cuidado prestado, o que compreende a emissão de documentos como atestados e declarações.

O CES também reforça que, em respeito ao controle social, qualquer medida que impacte o fluxo assistencial municipal deve ser previamente submetida à deliberação do Conselho Municipal de Saúde. Por fim, o Conselho reafirma seu compromisso com os princípios do SUS e ressalta a importância do diálogo institucional, respeitando as instâncias deliberativas, uma vez que as decisões precisam estar alinhadas à legalidade, à ética profissional e à humanização do cuidado.