Sempre com um olhar atento as mudanças nas regras eleitorais e partidárias, o advogado alagoano, Adeilson Bezerra, alerta sobre o funcionamento dos diretórios provisórios dos partidos políticos.

Há algumas dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os vários diretórios partidários provisórios deveriam ter duração máxima de quatro anos, sem possibilidade de prorrogação. E que após esse prazo, os partidos devem substituí-los por diretórios permanentes, eleitos democraticamente.

"O STF definiu, ainda, que o não cumprimento do prazo acarreta a suspensão de repasses de fundos partidários e eleitorais até a regularização, sem a possibilidade de recuperação retroativa", complementou Bezerra.

A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5875, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava a redação dada ao artigo 17, § 1º, da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 97/2017. O dispositivo garantia aos partidos autonomia para definir a estrutura e a duração de seus órgãos internos, incluindo os diretórios provisórios.