O Senado aprovou, na quarta-feira (21), por 54 votos a 13, o projeto que cria a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA); o PL 2.159/2021. O objetivo é uniformizar os procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o país e simplificar a concessão de licenças para os empreendimentos de menor impacto.

Segundo o advogado Adeilson Bezerra, a aprovação representa um grande avanço para o Brasil e especialmente para Palmeira dos Índios, “pois a nova legislação abrangerá terras indígenas não homologadas, o que é o caso de Palmeira”, afirma Bezerra.

Segundo o Instituto socioambiental, o Brasil tem cerca 800 terras indígenas; e nesse universo, 259 delas são homologadas. A nova lei modernizará e simplificará processos, criando regras mais claras e uniformes em todo o país, o que reduz a burocracia, sem abrir mão da responsabilidade ambiental.

O projeto cria a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), que permite a autodeclaração para empreendimentos de baixo impacto ao agilizar obras essenciais, como as de saneamento e infraestrutura. Além disso, a lei mantém a obrigatoriedade de estudos de impacto e audiências públicas para projetos de grande porte, preservando a proteção ao meio ambiente.

“Com a nova legislação obras como o parque aquático em Palmeira dos Índios podem e devem ser retomadas, uma vez que a demarcação das terras indígenas do município não está homologada. A lei vem para destravar obras de baixo impacto e que passam anos esperando a tramitação excessivamente burocrática para obter licença ambiental”, explica Bezerra.

“Com esse novo instrumento jurídico, o setor produtivo ganha mais eficiência e o Estado mantém instrumentos de fiscalização e penalização para quem descumprir a legislação”, conclui.