A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, na semana passada, um relatório de avaliação de licitações, editais e contratos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS). De acordo com a observação do órgão, há uma preocupação na forma em que os recursos são distribuídos e utilizados nos municípios afetados pela seca. Alagoas, apesar de ser um dos menores estados, é contemplada no edital com cerca de 50% do total dos recursos.

O órgão está sob o comando de um aliado do deputado federal, Arthur Lira (PP), que em 2024 era inclusive presidente da Câmara dos Deputados. Fernando Marcondes Leão é o atual diretor-geral do DNOCS. Ele chegou ao cargo em uma negociação entre o Centrão e o governo Bolsonaro, em 2020, tendo Lira como um dos fortes apoiadores. No início do atual governo de Lula (PT), chegou a cair, mas o centrão, liderado por Lira, pressionou e conseguiu reverter a exoneração.

O pregão em questão foi publicado em agosto de 2024, prevendo inicialmente o valor total de R$ 205.107.178,55, em diversos municípios inseridos na área de atuação do Dnocs (Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe). Em seguida foi suspenso e republicado com novo valor, um preço estimado de R$ 199.688.468,52.

Alagoas aparece no topo da tabela de detalhamento dos lotes, dividida em duas regiões, cada uma delas com descrições, medidas e orçamentos exatamente iguais. Ou seja, seriam feitos serviços de revestimento primário (encascalhamento de estradas vicinais) em duas áreas de 5.005.000 m² cada, no valor de R$ 50.489.169,63. Somando as duas, estariam destinados a Alagoas mais de R$ 100 milhões, enquanto todos os outros estados somados ficariam abaixo de R$ 99 milhões.

O relatório da CGU aponta que não foram apresentados os critérios para a escolha dos municípios contemplados, e que nos documentos não há quaisquer informações/documentos que dessem embasamento aos quantitativos previstos no edital, e que questionado sobre isso o Dnocs informou que a estimativa de quantitativo no quadro de demanda foi baseada nas consultas de parlamentares ao Dnocs para aportes de emendas impositivas ou de comissão.

Segundo o próprio Dnocs, a bancada de Alagoas teria “se destacado com um aporte expressivo, elevando a demanda desse Estado em comparação com os demais onde o Dnocs atua”. A CGU destaca como um problema a falta de critérios. “fica evidente que o quantitativo apresentado foi fundamentado apenas no aporte orçamentário estimado advindo de emendas parlamentares, sem a realização de quaisquer estudos de necessidades de contratação, previsão da demanda a ser atendida ou outros critérios relevantes”.

O relatório expõe quão é desproporcional a estimativa orçamentária. “uma distribuição desigual, com alguns estados recebendo até quatro vezes mais recursos que outros, mesmo tendo quatro vezes menos municípios”. E esclarece que as emendas deveriam ser utilizadas com fundamentos. “Apesar de possuírem obrigatoriedade de execução (individual e de bancada) e discricionariedade em sua alocação pelo autor da emenda, essas emendas devem ter como um dos objetivos fundamentais a redução das desigualdades regionais e sociais, e obediência ao Princípio da Eficiência, em cumprimento ao previsto na Constituição Federal”.

As informações são referentes ao exercício de 2024 e trazem, de forma preventiva, riscos que poderiam impactar os objetivos da futura contratação.