Durante o expediente final da sessão ordinária, ocorrida na manhã desta terça-feira (11), na Câmara Municipal de Maceió, a vice-presidente da Casa, Silvania Barbosa (Solidariedade), cobrou do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT), o cumprimento da Lei 7.448/2023 que regulamenta o uso de veículos de sete lugares a realizaram transporte escolar na capital alagoana.

A parlamentar esclareceu que a lei está em vigor desde dezembro de 2023, mas que até o corrente ano, alguns motoristas seguem sendo perseguidos, multados e até impedidos de realizarem o transporte dos estudantes. "Não estamos aqui nesta Casa fazendo brincadeira. Nossas leis existem para serem cumpridas e a DMTT não tem autoridade para revogar qualquer lei promulgada pela Câmara", ressalta a vereadora.

Também durante o expediente final, o ex-prefeito de Maceió, vereador Rui Palmeira (PSD), afirmou não ser da competência da DMTT julgar a inconstitucionalidade do que é aprovado pela Casa de Mário Guimarães.

Silvania disse ainda que cabe ao Departamento apenas o cumprimento da Lei e não o seu questionamento ou impedimento.