Finalmente, os familiares do jornalista e advogado Jayme Amorim de Miranda, preso e desaparecido político nos anos 70, vão ter acesso ao atestado de óbito dele com a verdadeira causa da sua morte. Decisão nesse sentido, tomada esta semana pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi elogiada pelo dirigente bancário Tiago Miranda, neto de Jaime.

“Excelente. Vamos requisitar a correção do atestado de óbito dele”, comentou Tiago, referindo-se à decisão do CNJ e sobre o documento que sua família recebeu, como se fosse um atestado de óbito, mas sem que o Estado brasileiro reconhecesse que o militante político morreu vítima da Ditadura Militar.

Segundo Tiago, o atestado de óbito do Jayme tinha na causa morte determinação da lei que garantia esse direito, mas não especificava o que teria causado o desaparecimento do seu avô. “Agora o Estado está oferecendo a correção para o texto aprovado pelo CNJ. Com a responsabilidade sendo assumida pelo estado brasileiro”, enfatizou.

Para o bancário Tiago, que a exemplo do avô milita no movimento sindical brasileiro, a decisão do CNJ é histórica e atende ao pedido da Comissão da Verdade, composta por militantes dos Direitos Humanos e familiares de presos políticos mortos durante o regime militar, no Brasil. “Um grande avanço”, reconheceu.

DATA HISTÓRICA

A decisão do CNJ foi divulgada na última terça-feira, 10 de dezembro, uma efeméride em comemoração aos 76 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos. De acordo com a assessoria do Conselho, a regulamentação da medida é imediata e qualquer cartório de registro civil está apto a fornecer o novo atestado.

Ficou decidido que o Estado reconhece e retifica o assento de óbito de todos os mortos e desaparecidos vítimas da ditadura militar, reconhecidos pela Comissão Nacional da Verdade (CNV). “É um acerto de contas legítimo com o passado”, afirmou o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, na sessão ordinária do Conselho.

Na causa mortis dessas pessoas, que foram vítimas do regime militar, passará a constar a informação de “morte não natural, violenta, causada pelo Estado a desaparecido no contexto da perseguição sistemática à população identificada como dissidente política no regime ditatorial instaurado em 1964”.

O Ato Normativo 000549697.2024.2.00.0000 foi relatado pelo ministro Barroso e acatado de maneira unânime pelo plenário do CNJ. A iniciativa foi proposta pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) e apontada pelo ministro como simbolicamente muito importante.

“Vivemos a partir de 1964 um golpe de Estado no Brasil. As pessoas questionam o termo golpe, mas esse é o nome que, em ciência política e na teoria constitucional, se dá à destituição do presidente da República por um mecanismo que não esteja previsto na Constituição”, acrescentou o ministro.

Segundo ele, a medida alivia, de certa forma, a dor dos sobreviventes e das famílias que sofreram com a perseguição política que se seguiu ao golpe. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, também ressaltou que a medida é um importante resgate da verdade sobre o que se passou neste país.

Para Macaé Evaristo, medida reaviva Comissão da Verdade

O assento de óbito é lavrado pelo oficial do registro civil após a declaração do óbito, para comprovar o falecimento de uma pessoa. De acordo com o texto aprovado, as lavraturas e retificações dos assentos de óbitos durante a ditadura serão baseadas nas informações constantes do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

A assessoria do CNJ divulgou ainda que as informações da CNV estão sistematizadas na declaração da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).

A ministra do MDHC, Macaé Evaristo, afirmou que a decisão reaviva a importância da Comissão da Verdade, criada há 13 anos, para investigar as violações de direitos humanos ocorridas à época.

“É pelo direito das famílias durante a ditadura militar que estamos dando um passo de cura, de reafirmar a democracia, de insistir que todos têm direito à verdade, e todas as instituições democráticas precisam ser defendidas”, declarou.

O ex-deputado federal Nilmário Miranda, que idealizou e propôs a criação da Comissão da Verdade, afirmou ser, hoje, um dia histórico. E celebrou a retomada de uma “pauta de memória, verdade, reparação e justiça”.

A presidente da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, procuradora da República Eugênia Gonzaga, relembrou que esteve presente na identificação de corpos de mortos pela ditadura e que as retificações vêm sendo feitas desde 2017, de maneira administrativa.

Dos 434 casos de mortes e desaparecimentos confirmados pela comissão, foi possível concluir a retificação de apenas dez assentos de óbito administrativamente.

Militante do PCB foi preso e viveu na clandestinidade

Nascido em Maceió, Jayme Amorim de Miranda militou no Partido Comunista Brasileiro (PCB) desde a juventude. Iniciou o curso de Direito e o abandonou, por algum tempo, para ingressar na Escola de Sargento das Armas, orientada pelo PCB. Três anos mais tarde, retomaria a faculdade e concluiria a graduação.

Na década de 1950, foi preso duas vezes, no Pará e em Pernambuco, por atuar na organização dos movimentos sociais. Posteriormente, foi novamente detido, em Maceió, por seu trabalho junto aos sindicatos. Nesse período, destacou-se pelo auxílio que prestava como advogado para a libertação de outros presos.

Jayme foi membro do Comitê Central do PCB, onde exerceu o cargo de secretário-geral, colaborou com o jornal Novos rumos, veículo oficial do partido, e dirigiu o jornal A Voz do Povo, de orientação comunista. No final de março de 1964, coordenou um comício em defesa da legalidade constitucional.

Logo após o golpe militar foi preso e permaneceu detido por um ano, quando foi posto em liberdade condicional. Não cumpriu as exigências do livramento condicional e passou a viver na clandestinidade.

Militante histórico do Partido Comunista Brasileiro (PCB), o jornalista e advogado Jayme Amorim de Miranda foi morto por agentes do Estado brasileiro em uma ação conjunta das forças de repressão, conhecida como “Operação Radar”, cujo objetivo era aniquilar os principais dirigentes do PCB.

Historiador lembra morte de indígenas

Para o jornalista e historiador João Marcos Sabará Carvalho, “além do que já foi dito pelas autoridades e militantes dos direitos humanos que se pronunciaram a respeito, devo acrescentar que pelo menos 1.600 indígenas de várias tribos amazônicas, liquidados pela ditadura por meio de limpeza étnica realizada na região entre 1969 e 1975, poderão, finalmente, ter suas mortes reconhecidas e incorporadas ao relatório na Comissão Nacional da Verdade (CNV), documento que reconhece os homicídios perpetrados pelo estado de exceção que vigorou entre 1964 e 1885”.

João Marcos disse ainda que essa parcela dos povos originários foi dizimada pelos militares durante a construção da rodovia Transamazônica, para atender interesses dos latifundiários que ocuparam as margens da estrada e que não queriam índios “atrapalhando seus negócios”.

FICHA DO PRESO POLÍTICO

Nome completo: Jayme Amorim de Miranda / Cronologia: 1926-1975 / Gênero: Masculino / Perfil histórico: Mortos e desaparecidos políticos | Perseguidos políticos | Presos políticos / Profissão: Advogado e Jornalista / Perfil de Atuação: Movimentos da causa operária | Movimentos sociais e populares | Partidos políticos / Assuntos: Organizações / Movimento Sindical | Partido Comunista Brasileiro / Ano(s) de prisão: 1975 | 1964 / Tempo total de encarceramento (aprox.): 1 ano / Cárceres: DOI-Codi/SP | Casa de Itapevi / Assuntos: Eventos / Operação Radar / Assuntos: Lugares / DOI-Codi/SP | Casa de Itapevi.