A última semana no Congresso Nacional tende a representar um alívio nas contas dos estados graças à aprovação do Projeto de Lei que facilita o pagamento da dívida dos entes federativos com a União, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag). O montante total que pode ser renegociado pelo Estado é de quase R$ 8 bilhões, de acordo com dados do portal Fiquem Sabendo, mas Alagoas não está entre os que mais devem.

Já no portal Tesouro Transparente, do governo federal, que apresenta uma visão geral das dívidas dos estados, mostra Alagoas com valores a pagar que ultrapassam os R$ 12 bilhões, levando em consideração empréstimos e financiamentos externos e internos e demais dívidas.

Não conseguimos dados atualizados da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) até o fechamento desta edição. A Tribuna tentou, durante a semana, repercutir sobre a aprovação do Propag, bem como saber se o Governo do Estado utilizaria dos benefícios aprovados para amortização da dívida, mas também não houve êxito.

A realidade, de acordo com o que foi tratado no Senado, é que a maior parte do valor que deve ser renegociado se refere aos débitos de quatro estados. São eles: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Em contato com a Tribuna, o economista Cícero Péricles, avalia que o impacto não deve ser muito grande em Alagoas.

“Se Alagoas entra no pacote e nos critérios aprovados de como deve ser a renegociação, Alagoas vai renegociar taxas de juros menores, vai ter um ganho. Já está com essa negociação dessa forma. E pode também transferir para a União empresas, privatizar, mas não tem mais o que privatizar, Casal [Companhia de Água e Saneamento de Alagoas] e Ceal [Companhia Energética de Alagoas] já se foram. O Produban já se foi, não tem mais o que fazer. Portanto, eu acho que, como a dívida sofreu várias negociações nos últimos anos, ou duas das negociações reduziram muito a dívida alagoana, que o Renan [Filho] articulou ainda no período do governo [Michel] Temer, então foi renegociada duas vezes e caiu muito, portanto eu não vejo [essa medida aprovada no senado] como nada excepcional para as finanças alagoanas, não seria nada de importante porque não teria nada para transferir, abater fortemente, e assumir a educação e saúde que seriam os critérios, também não vão influenciar muito”, contextualiza Cícero Péricles.

Em 2018, por exemplo, quando o governo estadual era liderado por Renan Filho (MDB, hoje ministro dos Transportes e senador licenciado), o então chefe do Poder Executivo chegou a defender que a União fizesse um abatimento de cerca de R$ 250 milhões da dívida do estado como compensação pela Companhia Energética de Alagoas.

À época, a Ceal, que pertencia ao estado e foi federalizada e assumida pela Eletrobras em 1998, está entre as distribuidoras que a empresa quer vender. Entretanto, a pedido do governo de Alagoas, uma decisão do então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski suspendeu a privatização da Ceal.

“Ao federalizar a companhia, a União comprometeu-se, na época a vender e pagar ao estado. Nunca privatizou e nunca pagou. Depois que Alagoas receber, a União deve seguir o caminho que achar melhor para a empresa, já que é a proprietária. Alagoas não é óbice a qualquer decisão que a União tomar”, defendeu Renan Filho, em 2018, ao tratar do tema com o governo federal.

Hoje, a responsável pelo setor energético em Alagoas é a empresa privada Equatorial, que comprou a Ceal.

No Senado, o senador Renan Calheiros (MDB), que em sua trajetória política também atuou em Brasília pela redução e até pagamentos da dívida de Alagoas com a União, analisa que há possibilidades positivas para Alagoas.

“Em uma rara unanimidade, o Senado aprovou a renegociação das dívidas estaduais com a União. Há situações diferentes entre as unidades da federação. Alagoas não está entre os maiores devedores, mas o projeto abre espaço para novos investimentos em diversas áreas”, publicou o senador em suas redes sociais.

Em junho deste ano, quando o projeto ainda estava em discussão, a Secretaria de Estado da Fazenda já acompanhava com atenção. “Os Estados vêm trabalhando numa série de alternativas que possam promover um reequilíbrio na dívida com a União. Alagoas historicamente possui um percentual considerável de sua dívida derivada de refinanciamento junto à União, e esse percentual reduziu nos últimos anos, principalmente a partir de 2016, com uma série de ações que o governo tomou, mas ainda é o maior percentual de nossa dívida, cerca de 60%, assim o Estado acompanha atentamente as negociações envolvendo as dívidas estaduais com a União”.

O Propag traz algumas opções para os Estados que aderirem. O pagamento pode ser feito em dinheiro, mas também teria outras modalidades, como cessão de créditos líquidos e certos para o setor privado, transferência de créditos do estado junto à União se reconhecidos por ambas as partes, ou cessão de créditos inscritos na Dívida Ativa estadual confessados e considerados recuperáveis, como impostos devidos (Neste último caso, poderá ser negociado um deságio, que embute o risco de não recebimento do crédito, e o total não poderá passar de 10% da dívida consolidada no Propag).

Também está prevista no projeto como forma de pagamento, a cessão de royalties de petróleo, de uso de recursos hídricos ou sobre exploração de recursos minerais.