Após tramitação na Assembleia Legislativa Estadual (ALE) desde setembro, foi aprovado na última sexta-feira (13), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o Estado de Alagoas em 2025. Última pauta do ano, sessão encerrou o ano legislativo e os deputados já estão em recesso até 3 de fevereiro de 2025. Com uma receita bruta estimada em R$ 23.467.341.229, o orçamento apresenta um crescimento de quase R$ 2 bilhões comparado com o de 2024, que foi de R$ 21.465.664.733.

É, também no orçamento, que pode ser sancionado ou vetado parcialmente pelo governador Paulo Dantas (MDB), os valores destinados aos demais poderes – Legislativo e Judiciário – para o ano de 2025.

Para o próximo ano, a Assembleia Legislativa do Estado, que seguirá comandada pelo atual presidente, deputado Marcelo Victor (MDB), terá um orçamento de R$ 308,244 milhões. Já o Tribunal de Contas do Estado (TC/AL), aparece com um orçamento de R$ 143.666 milhões, de acordo com o que foi aprovado pelos deputados estaduais.

Ao Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), maior representante do Judiciário, serão destinados R$ 848,553 milhões. No mesmo campo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE), fica com R$ 76.219.857 e a Defensoria Pública Estadual (DP/AL), com R$ 74,480 milhões. Já o Ministério Público Estadual, que não compõe o judiciário, mas é definido como essencial à justiça, vem com o orçamento de R$ 227,252 milhões.

EMENDAS

É importante lembrar que além disso está previsto o recurso para as emendas parlamentares impositivas, que concedem aos deputados o poder de decisão sobre o uso de parte do orçamento. Esse ano, o valor previsto para essas emendas é de R$ 158,415 milhões.

As emendas individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária foram implementadas na Constituição do Estado de Alagoas através de Emenda Constitucional nº42 de 2019. De acordo com o inciso 12 do artigo 177 da Constituição Estadual, o valor reservado para as emendas individuais de parlamentares é de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto de lei, sendo 50% alocados em ações e serviços públicos de saúde, e 50% de livre alocação, em igual valor.

Vale destacar que o orçamento é uma estimativa que prevê a atividade do ano, mas é feita antes que ele seja encerrado. Portanto, é possível que a concretização seja um pouco diferente. Caso a receita corrente líquida realizada no exercício financeiro de 2024 seja superior à prevista no projeto de lei orçamentária anual para o exercício de 2025, o Governo pode suplementar as programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas impositivas, através de decreto do Poder Executivo.

PASTAS DO ESTADO

As secretarias com os maiores orçamentos esse ano serão: Secretaria da Educação, com R$ 2.885.541.551; Secretaria da Saúde, com R$ 2.558.034.139; Secretaria da Fazenda, com R$ 486.287.124; Secretaria da Infraestrutura, com R$ 345.139.235; e a Secretaria de Transporte e Desenvolvimento Urbano, com R$ 219.614.090. Na área de segurança pública, a proposta destinou para Polícia Militar R$ 1.887.360.242; para Polícia Civil R$ 475.826.134; para Secretaria de Ressocialização e Inclusão Social R$ 324.192.815; e para o Corpo de Bombeiros Militar R$ 263.820.823.