A Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, conhecida como PEC das Praias, tem gerado preocupação entre ambientalistas e órgãos públicos devido aos potenciais impactos ambientais e sociais que a medida pode causar. A proposta, que prevê a transferência da propriedade dos chamados “terrenos de marinha” da União para estados, municípios e entes privados, pode afetar áreas costeiras essenciais para a preservação ambiental, como dunas, manguezais e restingas.

Em Alagoas, quem faz um alerta para consequências graves que a PEC das Praias pode causar é o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), que em contato com a reportagem da Tribuna Independente, chegou a citar agravantes como a erosão costeira e o avanço do nível do mar.

“O IMA expressa preocupação com a PEC 3/2022, que regula o uso das áreas litorâneas. A proposta pode prejudicar ecossistemas como dunas e mangues, essenciais para a preservação ambiental. O IMA alerta que a PEC pode restringir o acesso público às praias e afetar negativamente as populações tradicionais, como ribeirinhos, quilombolas e pescadores, que dependem dessas áreas para sua subsistência. Além disso, a ocupação indiscriminada da costa pode agravar a erosão e o avanço do nível do mar, comprometendo a integridade dos ecossistemas e a segurança das comunidades costeiras”, informou o Instituto, que tem como competência executar as políticas estaduais de meio ambiente, assim como cumprir e fazer cumprir o que determina a legislação ambiental vigente no país.

Na última quarta-feira (4), um pedido de vistas adiou a votação da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A proposta, que já foi aprovada na Câmara, precisa passar por duas rodadas de votação no plenário do Senado antes de seguir para sanção presidencial. Um dos integrantes da CCJ no Senado é o senador Renan Calheiros (MDB), que ainda não se posicionou sobre o debate, bem como se é contra ou a favor ao avanço da proposta.

O debate sobre a PEC das Praias ganhou força com um embate entre a atriz Luana Piovani e o jogador de futebol Neymar, que é parceiro na construção de um empreendimento imobiliário bilionário no litoral nordestino de Pernambuco, bem como no município de São Miguel dos Milagres, no Litoral Norte de Alagoas.

Atualmente, os terrenos de marinha pertencem à União e correspondem a uma faixa de até 33 metros além do ponto mais alto da maré. Esses terrenos, utilizados para fins comerciais e habitacionais, estão sujeitos a regulamentações ambientais e pagamento de taxas específicas. Caso a PEC seja aprovada, os terrenos poderão ser vendidos a ocupantes e investidores, reduzindo a capacidade de fiscalização do poder público.

DANOS

AMBIENTAIS

O consultor ambiental Alder Flores destaca que os impactos ambientais da PEC são alarmantes. Segundo ele, o avanço dos processos erosivos já tem causado o desaparecimento de áreas de praia utilizadas pela população. “Atualmente, essas áreas pertencem à União, permitindo ações de desocupação de imóveis para mitigar os impactos da erosão e criar novas praias. A privatização dificultaria ou até impediria essa gestão estratégica do Estado, comprometendo o uso sustentável e coletivo dessas áreas”, explicou, em entrevista à Tribuna.

Flores também apontou que a privatização poderá agravar os prejuízos ambientais ao dificultar a manutenção de ecossistemas costeiros. “Ecossistemas como áreas de reprodução de tartarugas-marinhas e vegetação de restinga podem ser destruídos. Isso compromete a biodiversidade e aumenta a vulnerabilidade das regiões costeiras às mudanças climáticas”, ressaltou.

Além disso, a ocupação privada de terrenos de marinha por empreendimentos como hotéis e condomínios pode restringir o acesso público às praias. “O acesso democrático às praias é um direito fundamental. Privatizar essas áreas favorece interesses privados e amplia a exclusão social, afetando comunidades tradicionais que utilizam as praias para sustento, lazer e atividades culturais”, afirmou.