A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 03/2022), que acaba com os chamados terrenos de marinha e permite, em tese, a privatização do litoral brasileiro, deve entrar na pauta hoje na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

De acordo com as agências de notícias, a PEC das Praias, projeto que pretende transferir alguns terrenos da União para proprietários privados e governos locais, a pressão da base governista poderia adiar a votação da matéria.

Conhecida como emenda da privatização das praias, a PEC trata dos chamados terrenos de marinha, áreas na costa marítima em uma faixa de 33 metros a partir de uma linha média traçada em 1831. Hoje, esses terrenos pertencem à União, mas muitos na prática são ocupados — e são esses que teriam sua propriedade transferida.

Se for votado e aprovado na comissão, o projeto poderá seguir para votação no plenário da Casa. Entretanto, se houver modificação substancial do texto, ela precisaria voltar para uma votação no Senado, onde teve como relator o senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ).

“Essa PEC abre caminho para grandes empreendimentos, como hotéis, restringirem o acesso às praias que são, por direito, públicas e acessíveis a todos. Não podemos permitir que o lazer gratuito e a qualidade de vida da população litorânea sejam comprometidos”, afirmou o deputado federal Paulão (PT/AL). Segundo ele, os aliados do governo federal devem pedir vista do projeto na CCJ, postergando sua tramitação. Membros do governo federal já haviam manifestado, anteriormente, serem contrários ao projeto.

CRIME AMBIENTAL

Consultada sobre a proposta de privatização das praias, a bióloga Neirevane Nunes, militante do Movimento Nacional de Combate à Mineração Predatória (MAM), disse que, caso a proposta seja aprovada, está abrindo caminho para a perpetuação de um gigantesco crime ambiental. “O jeito é a sociedade civil fazer pressão sobre os parlamentares contra essa PEC” recomentou Neirevane.

Segundo ela, a Proposta de Emenda Constitucional PEC 03/2022 que transfere os terrenos de marinha de forma gratuita a estados, municípios e para foreiros, de modo a promover a expansão de propriedades particulares, “representa um projeto elitista que só cresce no país, que busca a todo custo fomentar a especulação imobiliária em todo litoral brasileiro, privatizando as praias, que são espaços públicos, bens coletivos que possuem uma função socioambiental”.

A bióloga disse ainda que os terrenos de marinha envolvem as praias, ilhas, manguezais, margens de rios e lagoas que sofrem a influência da maré – portanto, um manancial que precisa ser preservado, permanentemente.

“Por isso, essa proposta é ilegal e de uma irresponsabilidade extrema com o futuro das zonas costeiras frente à crise climática. Ela fere a constituição Federal de 1988 que estabelece que ‘terrenos de marinha e seus acrescidos, localizados entre a linha imaginária da média das marés e 33 metros para o interior do continente, são propriedades da União’”, argumenta Neirevane.

Além disso, acrescenta ela, “essa PEC desrespeita a legislação ambiental brasileira que reconhece esses terrenos como APPs (Áreas de Preservação Permanente)”. Para a bióloga, “essa Proposta é o maior retrocesso para a gestão e preservação dos ecossistemas costeiros; é uma ameaça à sobrevivência desses ambientes e de toda a sua biodiversidade, assim como também compromete a economia das comunidades locais”.

Caso a proposta seja aprovada, para Neirevane “será uma hiper flexibilização da legislação ambiental já fragilizada e vai facilitar a construção de grandes empreendimentos como os residenciais, condomínios de luxo e resorts”.

“Se aqui em Alagoas já enfrentamos diariamente crimes ambientais nestas áreas devido à inoperância e leniência dos órgãos ambientais como o IMA e as Secretarias municipais de meio ambiente, imagine o que será do futuro do litoral norte e sul do Estado?”, questionou a bióloga. Ela pede às pessoas de bom senso que acompanhem a tramitação dessa PEC e solicitem aos senadores de seus Estados que rejeitem a matéria, evitando com isso a privatização dos terrenos de marinha.(Com assessoria*)