Após o alerta inicial sobre os riscos de retrocesso nas políticas públicas sociais em Maceió, os Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Estado de Alagoas (MP/AL), juntamente com as Defensorias Públicas da União (DPU) e do Estado (DP/AL), enviaram um novo ofício ao prefeito João Henrique Caldas, ao procurador-geral do município, João Lobo, e aos vereadores da Câmara Municipal. O foco desta vez é o Fundo Municipal da Mulher.

As entidades observaram que o orçamento alocado ao fundo é de apenas R$ 1 mil para o ano inteiro de 2025, um valor que também foi aprovado para o ano de 2024. Isso equivale a cerca de R$ 83 por mês, que cobre apenas a administração e manutenção do fundo, sem margem para implementar políticas públicas que promovam a igualdade de gênero.

As autoridades estão alertando os poderes executivo e legislativo municipais sobre a urgente necessidade de ajustes orçamentários para assegurar fundos adequados para iniciativas que promovam a igualdade e proteção das mulheres, pessoas com deficiência, idosos, pessoas negras e a população LGBTQIAPN+. A falta de investimento nesses grupos viola os princípios constitucionais e pode levar a um retrocesso nas políticas sociais e de inclusão.

Explicações

Adicionalmente, o MPF, MP/AL, DPU e DP/AL enviaram um ofício à Secretaria Municipal da Mulher, Pessoas com Deficiência, Idosos e Cidadania (Semuc), solicitando um relatório detalhado das despesas do Fundo Municipal da Mulher para o ano de 2024 e uma explicação para a manutenção do valor mínimo destinado ao fundo em 2025. As instituições também requisitaram informações sobre o cronograma e o planejamento das políticas que serão implementadas, assim como um relatório de monitoramento dos planos municipais atuais, incluindo provas das ações da secretaria para garantir a execução desses planos. A Semuc tem um prazo de 10 dias úteis para responder.

Este documento reafirma o compromisso das instituições com a alocação de um orçamento adequado e crescente para iniciativas de assistência e inclusão social, enfatizando o papel vital das políticas públicas na diminuição das desigualdades e na proteção dos direitos fundamentais.

Os documentos foram assinados pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Bruno Lamenha; pelas promotoras de Justiça Alexandra Beurlen, Fernanda Moreira e Maria Aparecida Carnaúba; pelo promotor de Justiça Cláudio Malta; e pelos defensores públicos Isaac Souto e Diego Alves, que serve como defensor regional dos direitos humanos em Alagoas.